1. Interest on loans granted by non-resident financial institutions to resident credit institutions, and gains obtained by those non-resident institutions from swap transactions carried out with resident credit institutions, are exempt from IRC, provided that such interest or gains are not attributable to a permanent establishment of those institutions situated in Portuguese territory.
1 - Ficam isentos de IRC os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes, bem como os ganhos obtidos por aquelas instituições, decorrentes de operações de swap, efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.
2. Gains and interest obtained by non-resident financial institutions from swap and forward transactions and from related transactions carried out with the State, acting through the Treasury and Public Debt Management Agency – IGCP, E. P. E., or with the Social Security Capitalisation Fund Management Institute, I. P., on its own behalf or on behalf of the funds under its management, are also exempt from IRC, provided that such gains are not attributable to a permanent establishment of those institutions situated in Portuguese territory.
2 - Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos e os juros obtidos por instituições financeiras não residentes, decorrentes de operações de swap e forwards e das operações com estas conexas, efetuadas com o Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., bem como efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português.
3. The tax benefits provided for in the preceding paragraphs do not apply in the following situations:
3 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores não são aplicáveis nas seguintes situações:
a) Where the holders of the income are entities resident or domiciled in a country, territory or region referred to in Article 63-D(1) of the General Tax Law, approved by Decree-Law No. 398/98 of 17 December, as currently worded;
a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
b) Where the non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory are more than 25% owned, directly or indirectly, by resident entities, except where that entity is resident in another EU Member State, in a State party to the Agreement on the European Economic Area that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, or in a State with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force.
b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-Membro da União Europeia, num Estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.
The no-permanent-establishment condition, the counterparties named in paragraph 2 (IGCP, E. P. E. and the Social Security Capitalisation Fund Management Institute), the Article 63-D(1) General Tax Law exclusion and the 25% resident-ownership test with its exceptions are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.