1. Collective investment undertakings that are set up and operate in accordance with Portuguese law are subject to corporate income tax (IRC) under the terms of this article.
1 - São tributados em IRC, nos termos previstos neste artigo, os organismos de investimento coletivo que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
2. The taxable profit of the IRC taxpayers referred to in the preceding paragraph is the net profit or loss for the year, determined in accordance with the accounting standards legally applicable to the entities referred to in the preceding paragraph, without prejudice to the following paragraph.
2 - O lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC referidos no número anterior corresponde ao resultado líquido do exercício, apurado de acordo com as normas contabilísticas legalmente aplicáveis às entidades referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. For the purpose of determining taxable profit, the following are disregarded: the income referred to in Articles 5, 8 and 10 of the Personal Income Tax Code, except where such income derives from entities resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance; the expenses connected with that income or provided for in Article 23-A of the Corporate Income Tax Code; and the income, including discounts, and expenses relating to management fees and other fees that accrue to the entities referred to in paragraph 1.
3 - Para efeitos do apuramento do lucro tributável, não são considerados os rendimentos referidos nos artigos 5.º, 8.º e 10.º do Código do IRS, exceto quando tais rendimentos provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou previstos no artigo 23.º-A do Código do IRC, bem como os rendimentos, incluindo os descontos, e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para as entidades referidas no n.º 1.
4. Tax losses determined in accordance with the preceding paragraphs are deducted from taxable profits in accordance with Article 52(1) and (2) of the Corporate Income Tax Code.
4 - Os prejuízos fiscais apurados nos termos do disposto nos números anteriores são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 52.º do Código do IRC.
5. The general rate laid down in Article 87(1) of the Corporate Income Tax Code applies to the taxable amount corresponding to the taxable profit less tax losses, as determined under the preceding paragraphs.
5 - Sobre a matéria coletável correspondente ao lucro tributável deduzido dos prejuízos fiscais, tal como apurado nos termos dos números anteriores, aplica-se a taxa geral prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC.
6. The entities referred to in paragraph 1 are exempt from the municipal surcharge and the state surcharge.
6 - As entidades referidas no n.º 1 estão isentas de derrama municipal e derrama estadual.
7. Articles 73, 74, 76 and 78 of the Corporate Income Tax Code apply, with the necessary adaptations, to mergers, divisions or subscriptions in kind between the entities referred to in paragraph 1, including those without legal personality, and the regime for transfers of assets laid down in Article 73(3) of that Code applies to subscriptions in kind.
7 - Às fusões, cisões ou subscrições em espécie entre as entidades referidas no n.º 1, incluindo as que não sejam dotadas de personalidade jurídica, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.º, 74.º, 76.º e 78.º do Código do IRC, sendo aplicável às subscrições em espécie o regime das entradas de ativos previsto no n.º 3 do artigo 73.º do referido Código.
8. The autonomous taxation rates laid down in Article 88 of the Corporate Income Tax Code apply, with the necessary adaptations, under this regime.
8 - As taxas de tributação autónoma previstas no artigo 88.º do Código do IRC têm aplicação, com as necessárias adaptações, no presente regime.
9. IRC on the income of the entities to which this regime applies is due for each tax period, which coincides with the calendar year but may be shorter than a calendar year:
9 - O IRC incidente sobre os rendimentos das entidades a que se aplique o presente regime é devido por cada período de tributação, o qual coincide com o ano civil, podendo no entanto ser inferior a um ano civil:
a) In the year in which activity begins, when it consists of the period between the date on which activity begins and the end of the calendar year;
a) No ano do início da atividade, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se inicia a atividade e o fim do ano civil;
b) In the year in which activity ceases, when it consists of the period between the beginning of the calendar year and the date on which activity ceases.
b) No ano da cessação da atividade, em que é constituído pelo período decorrido entre o início do ano civil e a data da cessação da atividade.
10. There is no obligation to withhold IRC at source on income obtained by the taxpayers referred to in paragraph 1.
10 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC relativamente aos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1.
11. IRC is assessed by means of the income tax return referred to in Article 120 of the Corporate Income Tax Code, and Article 89, Article 90(1), Article 99 and Articles 101 to 103 of that Code apply with the necessary adaptations.
11 - A liquidação de IRC é efetuada através da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 89.º, no n.º 1 do artigo 90.º, no artigo 99.º e nos artigos 101.º a 103.º do referido Código.
12. The tax must be paid by the last day of the time limit set for filing the income tax return, and Articles 109 to 113 and 116 of the Corporate Income Tax Code apply with the necessary adaptations.
12 - O pagamento do imposto deve ser efetuado até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração de rendimentos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 109.º a 113.º e 116.º do Código do IRC.
13. The entities referred to in paragraph 1 are also subject, with the necessary adaptations, to the obligations laid down in Articles 117 to 123, 125 and 128 to 130 of the Corporate Income Tax Code.
13 - As entidades referidas no n.º 1 estão ainda sujeitas, com as necessárias adaptações, às obrigações previstas nos artigos 117.º a 123.º, 125.º e 128.º a 130.º do Código do IRC.
14. Paragraph 7 applies to the operations mentioned therein that involve entities with their registered office, place of effective management or domicile in Portuguese territory, in another EU Member State or in the European Economic Area, in the latter case provided that there is an obligation of administrative cooperation in the field of exchange of information and assistance in the recovery of taxes equivalent to that established in the European Union.
14 - O disposto no n.º 7 aplica-se às operações aí mencionadas que envolvam entidades com sede, direção efetiva ou domicílio em território português, noutro Estado membro da União Europeia ou, ainda, no Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia.
15. The management entities of the companies or funds referred to in paragraph 1 are jointly and severally liable for the tax debts of the companies or funds they manage.
15 - As entidades gestoras de sociedades ou fundos referidos no n.º 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto das sociedades ou fundos cuja gestão lhes caiba.
16. Where entities referred to in paragraph 1 are divided into separate asset compartments, the rules laid down in this article apply, with the necessary adaptations, to each of those compartments, and Decree-Law No. 14/2013 of 28 January also applies to them.
16 - No caso de entidades referidas no n.º 1 divididas em compartimentos patrimoniais autónomos, as regras previstas no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a cada um dos referidos compartimentos, sendo-lhes ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.
The general IRC rate reference (Article 87(1) CIRC), the items excluded from taxable profit, the surcharge exemption, the absence of withholding, the CIRC article ranges in paragraphs 11 to 13 and the managers’ joint and several liability are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.