1. Undocumented expenses are subject to autonomous taxation at the rate of 50%, without prejudice to their not being treated as expenses under Article 23-A(1)(b).
1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.
2. The rate referred to in the preceding paragraph is increased to 70% where such expenses are incurred by taxpayers that are wholly or partly exempt or that do not carry on, as their main activity, activities of a commercial, industrial or agricultural nature, and also by taxpayers that earn income falling within Article 7.
2 - A taxa referida no número anterior é elevada para 70 % nos casos em que tais despesas sejam efetuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.º
3. Charges incurred or borne by taxpayers that do not benefit from subjective exemptions and that carry on, as their main activity, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature, relating to light passenger vehicles, light goods vehicles referred to in Article 7(1)(b) of the Vehicle Tax Code, motorbikes or motorcycles, are subject to autonomous taxation at the following rates:
3 - São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, às seguintes taxas:
a) 8% in the case of vehicles with an acquisition cost of less than EUR 37,500;
a) 8 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 37 500 €;
b) 25% in the case of vehicles with an acquisition cost of EUR 37,500 or more and less than EUR 45,000;
b) 25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 37 500 € e inferior a 45 000 €;
c) 32% in the case of vehicles with an acquisition cost of EUR 45,000 or more.
c) 32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 45 000 €.
5. Charges relating to light passenger vehicles, motorbikes and motorcycles include, in particular, depreciation, lease or rental payments, insurance, maintenance and upkeep, fuel and taxes levied on their ownership or use.
5 - Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.
6. Paragraph 3 does not apply to charges relating to:
6 - Excluem-se do disposto no n.º 3 os encargos relacionados com:
a) Light passenger vehicles, motorbikes and motorcycles allocated to the operation of a public transport service, intended to be hired out in the course of the taxpayer’s normal business; and
a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e
b) Motor vehicles in respect of which the agreement provided for in sub-item 9) of Article 2(3)(b) of the Personal Income Tax Code has been concluded.
b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
7. Charges incurred or borne in respect of entertainment expenses are subject to autonomous taxation at the rate of 10%; such expenses include, in particular, expenses incurred on receptions, meals, trips and excursions offered in Portugal or abroad to customers or suppliers or to any other persons or entities.
7 - São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
8. Expenses corresponding to amounts paid or due, on any basis, to individuals or legal persons resident outside Portuguese territory and subject there to a clearly more favourable tax regime as referred to in Article 63-D(1) of the General Tax Law, or whose payment is made into accounts opened with financial institutions resident or domiciled there, are subject to the regime in paragraph 1 or 2, as the case may be, the applicable rates being 35% or 55% respectively, unless the taxpayer can prove that they correspond to transactions actually carried out and are not abnormal in nature or excessive in amount.
8 - São sujeitas ao regime dos n.os 1 ou 2, consoante os casos, sendo as taxas aplicáveis, respetivamente, 35 % ou 55 %, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.
9. Charges incurred or borne in respect of per diem allowances and of compensation for travel in the employee’s own vehicle on the employer’s business, not invoiced to customers and recorded in the accounts under any heading, are also subject to autonomous taxation at the rate of 5%, except to the extent that they are subject to personal income tax (IRS) in the hands of the recipient.
9 - São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5 %, os encargos efetuados ou suportados relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.
11. Profits distributed by entities subject to IRC to taxpayers that benefit from a full or partial exemption, including, in this case, investment income, are subject to autonomous taxation at the rate of 23% where the shares to which the profits relate have not been held by the same taxpayer without interruption during the year preceding the date on which the profits are made available and are not subsequently held for the time needed to complete that period.
11 - São tributados autonomamente, à taxa de 23 %, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.
12. Any tax withheld at source shall be deducted from the amount of tax determined in accordance with the preceding paragraph, in which case the tax withheld may not be deducted under Article 90(2).
12 - Ao montante do imposto determinado, de acordo com o disposto no número anterior, é deduzido o imposto que eventualmente tenha sido retido na fonte, não podendo nesse caso o imposto retido ser deduzido ao abrigo do n.º 2 do artigo 90.º
13. The following are subject to autonomous taxation at the rate of 35%:
13 - São tributados autonomamente, à taxa de 35 %:
a) Expenses or charges relating to severance payments or any other compensation due that are not related to the achievement of productivity targets previously set in the contractual relationship, where an executive, director or manager leaves office, and expenses relating to the part exceeding the amount of the remuneration that would have been earned in those offices until the end of the contract, in the case of termination of a contract before its term, whatever the method of payment and whether payment is made directly by the taxpayer or the related liabilities are transferred to another entity;
a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efetuado diretamente pelo sujeito passivo quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade;
b) Expenses or charges relating to bonuses and other variable remuneration paid to executives, directors or managers where it represents more than 25% of annual remuneration and exceeds EUR 27,500, unless payment of not less than 50% of it is deferred for a minimum period of three years and is conditional on the company’s positive performance over that period.
b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a (euro) 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.
14. The autonomous taxation rates laid down in this Article are increased by 10 percentage points for taxpayers that report a tax loss in the period to which any of the taxable events referred to in the preceding paragraphs relates, where those events are connected with the carrying on of an activity of a commercial, industrial or agricultural nature not exempt from IRC.
14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.
15. The preceding paragraph does not apply in the tax period in which activity commences or in the following tax period.
15 - O disposto no número anterior não é aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte.
16. The autonomous taxation rates laid down in paragraphs 7, 9, 11 and 13, and the preceding paragraph, do not apply to taxpayers to which the simplified regime for determining the taxable amount applies.
16 - As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.
17. This Article does not apply to expenses or charges of a permanent establishment situated outside Portuguese territory that relate to the activity carried on through it.
17 - O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.
18. In the case of plug-in hybrid light passenger vehicles whose battery can be charged by connection to the electricity grid and which have a minimum range in electric mode of 50 km and official emissions of less than 50 gCO2/km or, where type-approved in accordance with the ‘Euro 6e-bis’ emission standard under Commission Regulation (EU) 2023/443 of 8 February 2023 amending Regulation (EU) 2017/1151 as regards the emission type-approval procedures for light passenger and commercial vehicles, of less than 80 gCO2/km, and of light passenger vehicles powered by natural gas for vehicles (NGV), the rates referred to in points (a), (b) and (c) of paragraph 3 are 2.5%, 7.5% and 15% respectively.
18 - No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km ou, quando homologadas de acordo com a norma de emissões ‘Euro 6e-bis’, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO2/km, e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV), as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 2,5 %, 7,5 % e 15 %.
20. Charges relating to vehicles powered exclusively by electricity are subject to taxation, at the autonomous rate of 10%, only if the acquisition cost of those vehicles exceeds the amount set in the order (portaria) referred to in Article 34(1)(e) and they are not excluded from taxation by paragraph 6.
20 - Os encargos relacionados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica apenas são sujeitos a tributação, à taxa autónoma de 10 %, caso o custo de aquisição destes veículos exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e não se encontrem excluídos de tributação pelo n.º 6.
21. If any of the conditions laid down in the final part of paragraph 13(b) is not met, the amount corresponding to the autonomous taxation that should have been assessed shall be added to the IRC assessed for the tax period in which that failure occurs.
21 - No caso de se verificar o incumprimento de qualquer das condições previstas na parte final da alínea b) do n.º 13, o montante correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado relativo ao período de tributação em que se verifique aquele incumprimento.
23. Autonomous taxation under IRC shall be assessed in accordance with Article 89 on the basis of the amounts and rates resulting from the preceding paragraphs, and no deductions shall be made from the overall amount calculated, even where such deductions derive from special legislation.
23 - A liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos previstos no artigo 89.º e tem por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores, não sendo efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado, ainda que essas deduções resultem de legislação especial.
Each autonomous taxation rate (50%/70%, the 8%/25%/32% vehicle bands at EUR 37,500 and EUR 45,000, 10%, 35%/55%, 5%, 23%, 35%, the 2.5%/7.5%/15% plug-in hybrid and NGV rates and the 10% electric-vehicle rate), the 10-percentage-point increase for loss-making taxpayers and its exceptions, and the EUR 27,500, 25%, 50% and three-year conditions for variable remuneration are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.