1. The income of retirement savings funds, education savings funds and retirement/education savings funds that are set up and operate in accordance with Portuguese legislation is exempt from corporate income tax (IRC).
1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, que se constituam e operem nos termos da legislação nacional.
2. 20% of the amounts invested in retirement savings plans (PPR) in the year concerned by each unmarried taxpayer, or by each spouse not judicially separated as to persons and property, is deductible from the personal income tax (IRS) charge (coleta), under the terms and conditions laid down in Article 78 of the Personal Income Tax Code, up to a ceiling of:
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:
a) EUR 400 per taxpayer under 35 years of age;
a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) EUR 350 per taxpayer aged between 35 and 50;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
c) EUR 300 per taxpayer over 50 years of age.
c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
3. Amounts paid by retirement savings funds, including repayments on the death of the participant, are taxed as follows:
3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:
a) In accordance with the rules applicable to Category H income for IRS purposes, including those on withholding tax, where they are received in the form of regular and periodic payments not referred to in point (b);
a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua perceção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas não referidas na alínea b);
b) In accordance with the rules applicable to Category E income for IRS purposes, including those on withholding tax, in the case of full or partial repayment, including repayments made in instalments over a period not exceeding ten years, subject, however, to the following:
b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, em caso de reembolso total ou parcial, incluindo os que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos, devendo, todavia, observar-se o seguinte:
1) The taxable amount is two fifths of the income;
1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;
2) Taxation is autonomous, at the rate of 20%;
2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20 %;
c) In accordance with the rules laid down in the preceding points, where the forms of payment referred to therein occur together.
c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.
4. The benefit provided for in paragraph 2 ceases to apply, and the amounts deducted, increased by 10% for each year or part of a year elapsed since the year in which the right to the deduction was exercised, must be added to the IRS charge (coleta) for the year in which the events occur, if any income is paid to participants or repayment of the certificates is granted, except on the death of the subscriber or where at least five years have elapsed since the respective contribution and any of the situations defined by law occurs.
4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
5. The benefit provided for in paragraph 3 ceases to apply where the certificates are repaid outside any of the situations defined by law, and the income must be taxed autonomously at the rate of 21.5% in accordance with the rules applicable to Category E income for IRS purposes, including those on withholding tax, without prejudice to the possible application of Article 5(3)(a) and (b) of the Personal Income Tax Code where the contributions paid in the first half of the plan’s term represent at least 35% of total contributions.
5 - A fruição do benefício previsto no n.º 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 21,5 %, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas.
6. If paragraph 1 is not complied with, the benefit ceases to apply for the financial year concerned, and the management company must pay the tax due within the time limit laid down in Article 112(1) of the Corporate Income Tax Code.
6 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.
7. The management companies of retirement savings funds are jointly and severally liable for the tax debts of the funds they manage.
7 - As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
8. The benefits provided for in paragraphs 2 and 3 apply to contributions made by employers in the name and for the benefit of their employees.
8 - Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.
9. For the purposes of paragraph 2, the taxpayer’s age on 1 January of the year in which the investment is made is taken into account.
9 - Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicação.
10. Amounts invested by taxpayers after the date of their retirement are not deductible from the IRS charge (coleta) under paragraph 2.
10 - Não são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.
11. The regime laid down in the preceding paragraphs also applies to pan-European personal pension products that are set up and operate in accordance with Portuguese legislation or that, not being established in Portuguese territory, are domiciled in another Member State of the European Union or of the European Economic Area.
11 - O regime previsto nos números anteriores é igualmente aplicável aos produtos individuais de reforma pan-europeus, que se constituam e operem nos termos da legislação nacional ou que, não estando estabelecidos em território português, sejam domiciliados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
The 20% deduction and the EUR 400 / 350 / 300 age-band ceilings, the two-fifths taxable amount and 20% autonomous rate, the 10% annual increase on clawback, the five-year holding period, the 21.5% rate and 35% first-half contribution test, and the cross-references to Article 78 and Article 5(3) of the Personal Income Tax Code and Article 112(1) of the Corporate Income Tax Code are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.