1. An amount corresponding to 110% or 140%, respectively, of expenditure on car-sharing and bike-sharing systems incurred by IRC taxpayers and by IRS taxpayers with organised accounts is treated as an expense of the tax period for the purpose of determining taxable profit.
1 - É considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável o valor correspondente a 110 % ou 140 %, respetivamente, das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing incorridas por sujeitos passivos de IRC e de IRS, com contabilidade organizada.
2. For the purposes of the preceding paragraph, expenditure on car-sharing and bike-sharing systems means expenditure incurred by the taxpayer under a contract concluded with companies whose object is the management of car-sharing and bike-sharing systems, in order to meet its mobility and logistics needs or to promote the choice of sustainable mobility solutions among its staff for home–work commuting, provided that, in any case, the taxpayer is not in a group, control or simple shareholding relationship with the company with which it concludes the car-sharing or bike-sharing contract and that the benefit is of a general nature.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing as realizadas pelo sujeito passivo, mediante contrato celebrado com empresas que tenham por objeto a gestão de sistemas de car-sharing e bike-sharing, com vista a suprir as suas necessidades de mobilidade e logística ou para promover a opção por soluções de mobilidade sustentável entre o seu pessoal nas deslocações casa trabalho e desde que, em qualquer caso, o sujeito passivo não esteja em relação de grupo, domínio, ou simples participação com a empresa com quem celebra o contrato de car-sharing ou bike-sharing e o referido benefício tenha caráter geral.
3. The benefit provided for in paragraph 1 relating to promoting the choice of sustainable mobility solutions by the taxpayer’s staff may be combined with the benefit provided for in Article 43(15) of the Corporate Income Tax Code relating to the purchase of public transport passes, subject in any case to a limit of EUR 6,250 per employee.
3 - O benefício previsto no n.º 1, relativo à promoção da opção por soluções de mobilidade sustentável pelo pessoal do sujeito passivo, é cumulável com o benefício previsto no n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC relativo à aquisição de passes sociais, com o limite, em qualquer caso, de (euro) 6250 por trabalhador dependente.
The 110% (car-sharing) and 140% (bike-sharing) uplifts, the no-relationship and general-nature conditions and the EUR 6,250 per-employee cap when combined with Article 43(15) of the Corporate Income Tax Code are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.