Expenses incurred on the purchase, in Portuguese territory, of electricity and natural gas for vehicles (GNV) to fuel vehicles are deductible at 130% of their amount, in the case of electricity, and at 120%, in the case of GNV, for the purposes of determining taxable profit for IRC and for Category B of IRS (in the latter case, where the organised accounts regime has been elected), in the case of:
Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de eletricidade e gás natural veicular (GNV) para abastecimento de veículos são dedutíveis em valor correspondente a 130 %, no caso de eletricidade, e a 120 %, no caso de GNV, do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC e da categoria B do IRS, neste último caso havendo opção pelo regime da contabilidade organizada, quando se trate de:
a) Vehicles used for public passenger transport, with a capacity of 22 or more seats, that are recorded as tangible fixed assets of IRC taxpayers licensed by the Institute for Mobility and Transport, I. P. (IMT, I. P.);
a) Veículos afetos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares que estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
b) Vehicles used for road goods transport, whether public or for hire or reward, with a gross weight of 3.5 t or more, recorded as tangible fixed assets of IRC taxpayers that are licensed by IMT, I. P.;
b) Veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC e que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
c) Vehicles used for taxi transport, recorded as tangible fixed assets of IRS or IRC taxpayers with organised accounts that are duly licensed.
c) Veículos afetos ao transporte em táxi, registados como elementos do ativo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.
The 130% (electricity) and 120% (GNV) deduction rates, the 22-seat and 3.5 t thresholds, the licensing and tangible fixed asset conditions and the organised accounts requirement for Category B are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.