1. For the purpose of determining the IRS rate to be applied to Category B income arising from multi-year forestry operations, the amount of that income is divided:
1 - Para efeitos de determinação da taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, o respetivo valor é dividido:
a) By 12, for income determined by applying the rules of the simplified regime, including one-off acts;
a) Por 12, para os rendimentos que sejam determinados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, incluindo o ato isolado;
b) By the sum of the number of years or part-years to which the expenses charged to the respective taxable profit relate, under Article 18(7) of the Corporate Income Tax Code, for income determined on the basis of accounts, including one-off acts.
b) Pela soma do número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao respetivo lucro tributável, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Código do IRC, para os rendimentos que sejam determinados com base na contabilidade, incluindo o ato isolado.
2. Acquisitions for consideration of rural properties or parts of rural properties corresponding to forest areas covered by a forest intervention zone (ZIF) under Decree-Law No. 127/2005 of 5 August, as amended by Decree-Laws Nos. 15/2009 of 14 January, 2/2011 of 6 January and 27/2014 of 18 February, or of properties adjacent to them, on condition that the latter become covered by a ZIF within three years of the date of acquisition, are exempt from municipal property transfer tax (IMT) and from stamp duty under item 1.1 of the General Stamp Duty Table.
2 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, ou de prédios contíguos aos mesmos, na condição de estes últimos serem abrangidos por uma ZIF num período de três anos contados a partir da data de aquisição.
3. Acquisitions for consideration of rural properties or parts of rural properties intended for forestry use that border rural properties subject to a forest management plan prepared, approved and implemented under Decree-Law No. 16/2009 of 14 January, as amended by Decree-Laws Nos. 114/2010 of 22 October and 27/2014 of 18 February, are exempt from municipal property transfer tax (IMT) and from stamp duty under item 1.1 of the General Stamp Duty Table, provided that the acquirer owns the bordering rural property.
3 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, desde que o adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante.
4. The exemptions provided for in paragraphs 2 and 3 are recognised by the head of the tax office for the area in which the properties are located, on an application submitted by the taxpayers to that office, accompanied by a document proving the inclusion of the property in the ZIF or that the property is adjacent to a property covered by a ZIF, in the situations provided for in paragraph 2, and by the document proving approval of the forest management plan and the adjacency of the property, in the situations provided for in the preceding paragraph, to be submitted, in any case, before the act or contract giving rise to the transfer.
4 - As isenções previstas nos n.os 2 e 3 são reconhecidas pelo chefe do serviço de finanças da situação dos prédios, mediante requerimento apresentado pelos sujeitos passivos nesse serviço, acompanhado de documento comprovativo da inclusão do prédio na ZIF ou de que o prédio é contíguo a prédio abrangido por ZIF, nas situações previstas no n.º 2, e do documento comprovativo da aprovação do plano de gestão florestal e da situação de contiguidade do prédio, nas situações previstas no número anterior, a apresentar, em qualquer caso, antes do ato ou contrato que originou a transmissão.
5. The application referred to in the preceding paragraph must contain the identification and description of the properties and the purpose for which they are intended, together with a copy of the decision creating or amending the ZIF and of the list of participating forest owners and producers, in the situations provided for in paragraph 2.
5 - O pedido a que se refere o número anterior deve conter a identificação e descrição dos prédios, o fim a que se destinam, bem como cópia da decisão de criação ou de alteração da ZIF e da relação dos proprietários e produtores florestais aderentes, nas situações previstas no n.º 2.
6. The acquisition referred to in the final part of paragraph 2, relating to properties adjacent to properties covered by a ZIF, ceases to benefit from the exemption where, after the three-year period provided for in that paragraph, the property is not covered by a ZIF.
6 - A aquisição a que se refere a parte final do n.º 2, relativa aos prédios contíguos a prédios abrangidos por ZIF, deixa de beneficiar da isenção quando, após o período de três anos previsto no referido número, tal prédio não esteja abrangido por ZIF.
7. Rural properties corresponding to forest areas participating in a ZIF under Decree-Law No. 127/2005 of 5 August, as amended by Decree-Laws Nos. 15/2009 of 14 January, 2/2011 of 6 January and 27/2014 of 18 February, and rural properties intended for forestry use that are subject to a forest management plan prepared, approved and implemented under Decree-Law No. 16/2009 of 14 January, as amended by Decree-Laws Nos. 114/2010 of 22 October and 27/2014 of 18 February, are exempt from municipal property tax (IMI).
7 - Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios rústicos que correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, e os prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro.
8. The exemption referred to in the preceding paragraph begins in the year, inclusive, in which the property becomes covered by a forest intervention zone or from the year in which the property becomes subject to a forest management plan prepared, approved and implemented under Decree-Law No. 16/2009 of 14 January, as amended by Decree-Laws Nos. 114/2010 of 22 October and 27/2014 of 18 February, as applicable.
8 - A isenção a que se refere o número anterior inicia-se no ano, inclusive, em que o prédio seja abrangido por zona de intervenção florestal ou a partir do ano em que o prédio seja submetido a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, consoante aplicável.
9. The exemption provided for in paragraph 7 is recognised by the head of the tax office for the area in which the property is located, on a duly documented application, which must be submitted by the taxpayers to the tax office for the area of the property within 60 days of the occurrence of the event giving rise to the exemption.
9 - A isenção prevista no n.º 7 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
10. In the situation covered by paragraph 7, if the application is submitted after the time limit referred to therein, the exemption begins from the year, inclusive, immediately following that in which it is submitted.
10 - Na situação abrangida pelo n.º 7, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
11. The exemption provided for in paragraph 7 ceases when the property is no longer covered by a forest intervention zone or when the forest management plan expires.
11 - A isenção prevista no n.º 7 cessa quando o prédio deixe de estar abrangido por zona de intervenção florestal ou com o termo da vigência do plano de gestão florestal.
12. For the purpose of determining the taxable profit of IRC taxpayers and of IRS taxpayers with organised accounts that directly carry on an economic activity of a silvicultural or forestry nature, the financial contributions of forest owners and producers participating in a forest intervention zone allocated to the common fund set up by the respective managing entity under Article 18 of Decree-Law No. 127/2005 of 5 August, as amended by Decree-Laws Nos. 15/2009 of 14 January, 2/2011 of 6 January, 27/2014 of 18 February and 67/2017 of 12 June, as well as the charges borne in respect of expenditure on operations to protect forests against fire, on the preparation of forest management plans, on forest certification and on forest mitigation of or adaptation to climate change, as defined by joint order (portaria) of the members of the Government responsible for finance and forests, are taken into account at 140% of their amount recorded as an expense of the financial year.
12 - Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada que exerçam diretamente uma atividade económica de natureza silvícola ou florestal, as contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 67/2017, de 12 de junho, bem como os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, conforme definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelas florestas, são consideradas em 140 % do respetivo montante, contabilizado como gasto do exercício.
13. The maximum amount of the uplift provided for in the preceding paragraph may not exceed the equivalent of 8/1000 of the turnover for the financial year in which the contributions are made.
13 - O montante máximo da majoração prevista no número anterior não pode exceder o equivalente a 8/1000 do volume de negócios referente ao exercício em que são realizadas as contribuições.
14. IRS or IRC taxpayers subject to the rules of the simplified regime are likewise entitled to a deduction from taxable income or from the taxable amount, respectively, as obtained after applying the respective coefficients and up to the amount thereof, of an amount equivalent to the uplift provided for in paragraphs 12 and 13.
14 - Aos sujeitos passivos de IRS ou IRC abrangidos pelas regras decorrentes do regime simplificado é igualmente aplicável uma dedução ao rendimento tributável ou à matéria coletável, respetivamente, obtidos após a aplicação dos respetivos coeficientes e até à sua concorrência, de um montante equivalente à majoração prevista nos n.os 12 e 13.
15. Paragraphs 12, 13 and 14 apply to IRS and IRC taxpayers that meet all of the following conditions:
15 - O disposto nos n.os 12, 13 e 14 é aplicável aos sujeitos de IRS e de IRC que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Their taxable profit is not determined by indirect methods;
a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
b) Their silvicultural or forestry production is subject to a forest management plan prepared, approved and implemented under Decree-Law No. 16/2009 of 14 January, as amended by Decree-Laws Nos. 114/2010 of 22 October and 27/2014 of 18 February.
b) A respetiva produção silvícola ou florestal esteja submetida a um plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro.
16. A coefficient of 0.1 applies to first-installation premiums for young farmers for the purposes of Article 31(1)(e) of the Personal Income Tax Code, and that income is taken into account at only 50% where it is covered by the organised accounts regime.
16 - Aos prémios de primeira instalação a jovens agricultores é aplicado um coeficiente de 0,1 para efeitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, sendo estes rendimentos considerados apenas em 50 % quando abrangidos pelo regime da contabilidade organizada.
The divisors (12, or the number of years), the IMT and stamp duty exemptions and the IMI exemption with their ZIF and forest management plan conditions, the three-year and 60-day time limits, the 140% uplift capped at 8/1000 of turnover, and the 0.1 coefficient and 50% inclusion for young farmers’ first-installation premiums are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.