1. IRS must be assessed in the year immediately following that to which the income relates, within the following time limits:
1 - A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:
a) By 31 July, on the basis of the return filed within the time limits referred to in Article 60(1);
a) Até 31 de julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º;
c) By 30 November, in the case provided for in Article 76(1)(b).
c) Até 30 de novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º
2. The statement of reasons for the assessment is given in accordance with Article 77(2) of the General Tax Law, without prejudice to the following paragraph.
2 - A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. The Tax and Customs Authority also makes available, free of charge to taxpayers, the relevant information on the assessment, in particular information on the tax credits (deductions from the tax charge) taken into account in it, which may be obtained on the Tax Portal (Portal das Finanças) or at tax offices.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças.
4. The notice of assessment must include a reference to the procedure provided for in the preceding paragraph.
4 - A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior.
The 31 July and 30 November assessment deadlines in the year following the income year, the cross-references to Articles 60(1) and 76(1)(b) and Article 77(2) of the General Tax Law, and the free-of-charge information duty are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.