1. An amount equal to four times the Social Support Index (IAS) for each taxpayer with a disability and, for each dependant with a disability and for each ascendant with a disability who meets the conditions of Article 78-A(1)(b), an amount equal to 2.5 times the IAS are deductible from the tax charge.
1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-A, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS.
2. Also deductible from the tax charge are 30% of all expenses incurred on the education and rehabilitation of the taxpayer or dependants with disabilities, and 25% of all life insurance premiums or contributions paid to mutual associations that exclusively cover the risks of death, invalidity or old-age retirement.
2 - São ainda dedutíveis à coleta 30 % da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25 % da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.
3. In the case of contributions paid for old-age retirement, the deduction depends on the benefit being guaranteed after the age of 55 and five years of contract duration, and being paid by that party or by third parties, provided that, in the latter case, the contributions have been demonstrably taxed as income of the taxpayer, up to a limit of EUR 65 for taxpayers who are unmarried or judicially separated as to persons and property, or EUR 130 for taxpayers who are married and not judicially separated as to persons and property.
3 - No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende de o benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de a duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de (euro) 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de (euro) 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
4. The deduction of the insurance premiums or contributions paid to mutual associations referred to in paragraph 2 may not exceed 15% of the IRS tax charge.
4 - A dedução dos prémios de seguros ou das contribuições pagas a associações mutualistas a que se refere o n.º 2 não pode exceder 15 % da coleta de IRS.
5. A person with a disability is a person with a degree of permanent disability of 60% or more, duly evidenced by a multi-purpose medical certificate of disability issued under the applicable legislation.
5 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %.
6. An amount equal to four times the IAS is deductible from the tax charge, as an attendance expense, for each taxpayer or dependant whose degree of permanent invalidity, duly evidenced by the competent body, is 90% or more.
6 - É dedutível à coleta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.
7. For each taxpayer who is a disabled member of the Armed Forces covered by Decree-Law No. 43/76 of 20 January and Decree-Law No. 314/90 of 13 October and who benefits from the deduction provided for in paragraph 1, an amount equal to the IAS is also deductible from the tax charge.
7 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no n.º 1 é, ainda, dedutível à coleta uma importância igual ao valor do IAS.
8. The deductions provided for in paragraphs 1, 6 and 7 are cumulative.
8 - As deduções previstas nos n.os 1, 6 e 7 são cumulativas.
9. Taxpayers who have benefited from the deduction from the tax charge provided for in paragraph 1 for at least five years and who, as a result of a disability review or reassessment procedure, no longer meet the requirements laid down in paragraph 5, provided that they retain a disability of 20% or more, are entitled to the following deduction from the tax charge:
9 - Aos sujeitos passivos que tenham beneficiado da dedução à coleta prevista no n.º 1 durante pelo menos cinco anos e que, em resultado de processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, deixem de reunir os requisitos estabelecidos no n.º 5, desde que mantendo uma incapacidade igual ou superior a 20 %, é aplicável a seguinte dedução à coleta:
a) 2 IAS in the year following the disability review or reassessment procedure resulting in a degree of disability below 60% being assigned;
a) 2 IAS no ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;
b) 1.5 IAS in the second year following the disability review or reassessment procedure resulting in a degree of disability below 60% being assigned;
b) 1,5 IAS no segundo ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;
c) 1 IAS in the third year following the disability review or reassessment procedure resulting in a degree of disability below 60% being assigned;
c) 1 IAS no terceiro ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;
d) 0.5 IAS in the fourth year following the disability review or reassessment procedure resulting in a degree of disability below 60% being assigned.
d) 0,5 IAS no quarto ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %.
The IAS multiples (4, 2.5 and 1, and the 2/1.5/1/0.5 phase-out), the 30%, 25% and 15% rates, the EUR 65/130 limits, the age 55 and five-year conditions and the 60%, 90% and 20% disability thresholds are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.