1. The gains provided for in Article 2(3)(b)(7) of the Personal Income Tax Code are taxed, without prejudice to their classification as employment income, only under this regime and are taken into account at 50% of their value where the plan is granted by an entity which, in the year preceding approval of the plan, or in the year of approval of the plan if that is the company’s first year of activity, is recognised as a start-up under the legal regime in force and meets at least one of the requirements laid down in the following paragraph.
1 - Os ganhos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS são apenas tributados, sem prejuízo da sua qualificação como rendimentos de trabalho dependente, ao abrigo do presente regime e considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, ou no ano de aprovação do plano caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa, seja reconhecida como startup, nos termos do regime legal em vigor, e preencha pelo menos um dos requisitos previstos no número seguinte.
2. The preceding paragraph also covers the gains referred to therein that are granted by an entity in respect of which, in the year preceding approval of the plan, one of the following conditions is met:
2 - São ainda abrangidos pelo disposto no número anterior os ganhos nele referido que sejam atribuídos por entidade relativamente à qual, no ano anterior à aprovação do plano, se verifique uma das seguintes condições:
a) It qualifies as a micro, small or medium-sized enterprise or as a small mid-cap company, in accordance with the criteria laid down in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November; or
a) Seja qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena-média capitalização, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou
b) It carries on its activity in the field of innovation, which means entities that have incurred expenditure on investment in research and development (R&D), patents, industrial designs or models or computer programs equal to at least 10% of their expenses or turnover.
b) Desenvolva a sua atividade no âmbito da inovação, considerando-se como tal as entidades que tenham incorrido em despesas com investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), patentes, desenhos ou modelos industriais ou programas de computador equivalentes a pelo menos 10 % dos seus gastos ou volume de negócios.
3. For the purposes of point (b) of the preceding paragraph, R&D expenditure means the expenditure provided for in points (a) and (b) of Article 36 of the Investment Tax Code.
3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se despesas com I&D as previstas nas alíneas a) e b) do artigo 36.º do Código Fiscal do Investimento.
4. Taxation under this article is conditional on the rights underlying the securities giving rise to the gains, or equivalent rights, even if notional in nature, being held for a minimum period of one year, the gains being taxed at the earliest of the following times:
4 - A tributação nos termos do presente artigo depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes, ainda que de natureza ideal, por um período mínimo de um ano, sendo os ganhos tributados no primeiro dos seguintes momentos:
a) Disposal of the securities or equivalent rights acquired through exercise of the option, the gains being calculated as the positive difference between the realisation value and the exercise price of the option or right, plus any amount paid to acquire that option or right;
a) Alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício da opção, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito;
b) Loss of resident status in Portuguese territory, by reference to the time of exercise of the option or right, the gains being calculated under Article 24(4) of the Personal Income Tax Code;
b) Perda da qualidade de residente em território português, reportando-se ao momento do exercício da opção ou direito, sendo apurados nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Código do IRS;
c) Transfer without consideration of the securities or equivalent rights acquired through exercise or subscription of the option, or of the right with equivalent effect, the gains being calculated as the positive difference between the value determined under Article 45 of the Personal Income Tax Code and the exercise or subscription price, plus any amount that may have been paid to acquire that option or right.
c) Transmissão gratuita dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício ou subscrição da opção, ou do direito de efeito equivalente, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor determinado nos termos do artigo 45.º do Código do IRS e o preço do exercício ou subscrição, acrescido do que eventualmente haja sido pago para a aquisição dessa opção ou direito.
5. Income calculated under point (b) of the preceding paragraph is partially exempt from IRS up to an amount equal to 20 times the value of the Social Support Index (IAS), and is aggregated for the purpose of determining the rate to be applied to the remaining income.
5 - Os rendimentos apurados nos termos da alínea b) do número anterior ficam parcialmente isentos de IRS até ao montante correspondente a 20 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sendo englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
6. The exemption provided for in the preceding paragraph may be used only once by the taxpayer.
6 - A isenção prevista no número anterior só pode ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo.
7. Employees or members of corporate bodies of start-ups, under the legal regime in force, and of the other entities covered by this regime may request in writing from the entity that granted the options or rights referred to in the preceding paragraphs confirmation that it met the conditions laid down in paragraph 1 or 2.
7 - Os trabalhadores ou membros de órgãos sociais das startups, nos termos do regime legal em vigor, e das restantes entidades abrangidas pelo presente regime podem solicitar por escrito à entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos nos números anteriores a confirmação de que a mesma reunia as condições previstas nos n.os 1 ou 2.
8. Where, following a request made under the preceding paragraph, the entity that granted the options or rights referred to in paragraph 1 confirms in writing that it met those conditions, or does not reply in writing to that request within 90 days, that entity is secondarily liable for payment of the unpaid tax resulting from failure to meet those conditions.
8 - Quando, na sequência de pedido efetuado nos termos do número anterior, a entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos no n.º 1 confirme, por escrito, que reunia as condições referidas, ou não responda por escrito a esse pedido no prazo de 90 dias, a mesma é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto em falta resultante do não cumprimento daquelas condições.
9. Taxpayers who hold, directly or indirectly, an interest of not less than 20% of the share capital or voting rights of the entity granting the plan are excluded from this benefit.
9 - Estão excluídos do presente benefício os sujeitos passivos que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano.
10. The preceding paragraph does not apply to entities which, in the year preceding approval of the plan, qualify as a start-up under the legislation in force, or as a micro or small enterprise in accordance with the criteria laid down in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November.
10 - O disposto no número anterior não é aplicável a entidades que, no ano anterior à aprovação do plano, sejam qualificadas como startup, nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Check the 50% inclusion, the start-up and SME/innovation (10%) conditions tested in the year before plan approval, the one-year holding period, the three taxable events, the partial exemption up to 20 times the IAS (once only), the 90-day secondary liability rule and the 20% holding exclusion with its carve-out.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.