1. Personal income tax (IRS) taxpayers who make eligible investments under the Seed Programme (Programa Semente), outside the scope of activities generating business and professional income, may deduct from the IRS tax charge (coleta), up to a limit of 40% thereof, an amount equal to 25% of the eligible investments made in each year.
1 - Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40 % desta, um montante correspondente a 25 % do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.
2. For the purposes of the deduction provided for in the preceding paragraph, the annual amount of eligible investments per taxpayer may not exceed EUR 100,000.
2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a (euro) 100 000.
3. Any amount that cannot be deducted under the preceding paragraphs because it exceeds the limit referred to in paragraph 1 may be deducted, under the same conditions, in the two subsequent tax periods.
3 - A importância que não possa ser deduzida nos termos dos números anteriores por exceder o limite referido no n.º 1 pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.
4. For the purposes of paragraph 1, eligible investments under the Seed Programme are cash contributions actually paid for the subscription of shareholdings, provided that:
4 - Para efeitos do n.º 1, consideram-se como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:
a) The investee company is a micro or small enterprise that was formally incorporated no more than five years ago;
a) A sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;
b) They exceed EUR 10,000 per company;
b) Sejam de montante superior a (euro) 10 000, por sociedade;
c) The shareholding held by the subscriber, after the subscription and during the following three years, does not represent more than 30% of the company’s capital or voting rights;
c) A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30 % do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
d) The subscribed shareholding is held for at least 48 months;
d) A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;
e) The percentage of the capital and voting rights held by companies and other legal persons, both on the subscription date and in the preceding three years, is less than 50%; and
e) A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50 %; e
f) The contributions are actually used, by the end of the third tax period following that of the subscription, for research or development expenditure, the acquisition of intangible assets or the acquisition of tangible fixed assets, except land, buildings, light passenger or mixed-use vehicles, furniture and social equipment.
f) As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.
5. Investments made in companies that cumulatively meet the following requirements are eligible for the tax benefit provided for in this article:
5 - São elegíveis, para efeitos do benefício fiscal previsto neste artigo, os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
a) They qualify as micro or small enterprises according to the criteria set out in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November, as amended by Decree-Law No. 143/2009 of 16 June;
a) Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;
b) They have no more than 20 employees and do not hold immovable property or rights over immovable property with a total value exceeding EUR 200,000;
b) Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda (euro) 200 000;
c) They are not listed on a regulated or unregulated stock exchange market;
c) Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
d) Their tax and social security contribution position is in order;
d) Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
e) They are certified by the National Incubator Network (Rede Nacional de Incubadoras).
e) Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.
6. Capital gains arising from the transfer for consideration of shareholdings corresponding to eligible investments that have benefited from the deduction provided for in paragraph 1, provided that they have been held for at least 48 months, are not taken into account in the balance referred to in Article 43(1) of the Personal Income Tax Code if the taxpayer reinvests, in the year of realisation or in the following year, the entire realisation value in eligible investments under paragraph 4.
6 - As mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução prevista no n.º 1, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, não são consideradas no saldo a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis nos termos do n.º 4.
7. Where the realisation value is only partly reinvested, the preceding paragraph applies to the portion of the capital gain realised that corresponds proportionally to the amount reinvested.
7 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.
8. For the purposes of paragraphs 6 and 7, taxpayers must state their intention to reinvest in the income tax return for the year of realisation, indicating in that return and in the return for the following year the investments made.
8 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e na declaração do ano seguinte, os investimentos efetuados.
9. In the event of non-compliance with paragraph 4(f), an amount equal to 30% of the contributions that have not been used for the purposes set out in that point is added to the investee company’s corporate income tax (IRC) for the third tax period following that of the subscription.
9 - No caso de incumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 é adicionado ao IRC da sociedade participada relativo 3.º período de tributação posterior ao da subscrição uma importância correspondente a 30 % do montante das entradas que não tenham sido utilizadas para os fins previstos naquela alínea.
10. The tax benefit provided for in paragraph 1 is subject to the applicable European rules on de minimis aid, and the amount of eligible investments may not exceed the de minimis threshold.
10 - O benefício fiscal previsto no n.º 1 está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis.
The 25% deduction, the cap of 40% of the IRS tax charge, the EUR 100,000 annual ceiling, the EUR 10,000 minimum per company, the 30% and 50% ownership tests, the 48-month holding period, the five-year age limit, the 20-employee and EUR 200,000 property limits, the two-period carry-forward and the 30% addition to IRC are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.