1. An IRC rate of 12.5% applies to the first EUR 50,000 of taxable amount of companies that, directly and as their main activity, carry on an agricultural, commercial, industrial or service-providing economic activity in inland territories and that qualify as micro, small or medium-sized enterprises or small mid-capitalisation enterprises (Small Mid Caps) under the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November.
1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, é aplicável a taxa de IRC de 12,5 % aos primeiros 50 000 (euro) de matéria coletável.
2. The conditions for benefiting from the tax benefits provided for in the preceding paragraph are:
2 - São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior:
a) Carrying on the activity and having effective management in the beneficiary areas;
a) Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
c) The company not having resulted from a division carried out in the two years preceding the enjoyment of the benefits;
c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
d) The taxable profit being determined using direct assessment methods or under the simplified regime for determining the taxable amount.
d) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
3. The tax benefit provided for in this article may not be combined with other benefits of an identical nature, without prejudice to the option for another, more favourable benefit.
3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.
5. In the case of the Autonomous Regions, the rate laid down in paragraph 1 may be adapted under Article 59(2) of the Finance Law of the Autonomous Regions, approved by Organic Law No. 2/2013 of 2 September.
5 - No caso das regiões autónomas, a taxa prevista no n.º 1 pode ser adaptada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
6. In determining the taxable profit of the companies referred to in paragraph 1, the costs of net job creation are taken into account at 120% of their amount, recognised as an expense for the financial year.
6 - Para determinação do lucro tributável das empresas a que se refere o n.º 1, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho são considerados em 120 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
a) “Net job creation” means the net increase in the number of workers directly employed by the company, calculated as the difference between the monthly average for the financial year concerned and the monthly average for the previous financial year;
a) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do exercício em causa e a média mensal do exercício anterior;
b) “Costs” means the amounts borne by the employer in respect of the worker as fixed remuneration and as the social security contributions payable by the employer.
b) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade.
8. For the purposes of paragraphs 6 and 7, only jobs held by workers on open-ended contracts who receive employment income and who are resident for tax purposes in inland territories are taken into account; the following are excluded from the calculation of the number of jobs:
8 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 apenas são considerados os postos de trabalho referentes a trabalhadores a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de trabalho dependente que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior, sendo excluídos do cômputo do número de postos de trabalho:
a) Workers supplied by temporary employment agencies, as regards the user undertakings concerned;
a) Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras;
b) Workers on occasional assignment (cedência ocasional), as regards the receiving entity;
b) Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária;
c) Workers under a multiple-employer arrangement, where the employer representing the others in the employment relationship does not meet the conditions laid down in paragraphs 1 and 2.
c) Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não preencha as condições previstas nos n.os 1 e 2.
9. The tax benefit provided for in the preceding paragraphs is subject to the EU rules on de minimis aid, and the amount of the benefit may not exceed the de minimis threshold.
9 - O benefício fiscal previsto nos números anteriores está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis.
10. The beneficiary territorial areas are delimited by an order (portaria) of the members of the Government responsible for finance, local authorities and planning and infrastructure or, in the case of the Autonomous Regions, by the respective Regional Governments, according to criteria such as emigration and ageing, economic activity and employment, entrepreneurship and the infrastructure of the territory.
10 - A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, ou, no caso das regiões autónomas, pelos respetivos Governos Regionais, e obedece a critérios como a emigração e o envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.
11. In the case of students attending educational establishments located in an inland territory identified in the order referred to in paragraph 10, or educational establishments located in the Autonomous Regions, an increase of 10 percentage points applies to the amount borne as education and training expenses referred to in Article 78-D(1) of the Personal Income Tax Code, and the overall limit laid down there is raised to EUR 1,000 where the difference relates to those expenses.
11 - No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior identificado na portaria a que se refere o n.º 10, ou em estabelecimentos de ensino situados nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1000 (euro) quando a diferença seja relativa a estas despesas.
12. The IRS tax credit referred to in Article 78-E(1)(a) of the Personal Income Tax Code is subject to a limit of EUR 1,000 for three years, the first being the year in which the contract is concluded, where the costs referred to therein result from the transfer of permanent residence to an inland territory identified in the order referred to in paragraph 10.
12 - A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS tem o limite de 1000 (euro) durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.º 10.
13. For the purposes of paragraphs 11 and 12, taxpayers must indicate on the Portal das Finanças (the Tax and Customs Authority’s online portal), by the end of February of the year following that to which the tax relates:
13 - Para efeitos do disposto nos n.os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita:
a) The household members attending educational establishments located in an inland territory or in the Autonomous Regions and the total amount of the related expenses borne;
a) Os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das regiões autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas;
b) The invoices or other documents relating to a lease that results in the transfer of permanent residence to an inland territory.
b) As faturas ou outro documento que sejam relativos a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior.
The 12.5% rate on the first EUR 50,000 of taxable amount, the SME / Small Mid Cap condition, the 120% uplift for net job creation, the de minimis cap, the 10-percentage-point increase, the EUR 1,000 limits (three years for the rent credit) and the end-February reporting deadline are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.