1. A personal income tax (IRS) taxpayer who makes cash capital contributions to a company in which they hold a shareholding may deduct up to 20% of those contributions from the gross amount of the profits made available by that company or, where that shareholding is disposed of, from the balance between the capital gains and capital losses realised as determined under Article 10(1)(b) of the Personal Income Tax Code.
1 - O sujeito passivo do IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
2. The deduction referred to in the preceding paragraph is made in calculating the taxable income for the year in which those contributions are made and for the following five years.
2 - A dedução a que se refere o número anterior verificar-se-á no apuramento do rendimento tributável relativo ao ano em que sejam realizadas as entradas mencionadas e nos cinco anos seguintes.
3. This article does not apply to contributions to entities subject to the supervision of the Banco de Portugal or the Insurance and Pension Funds Supervisory Authority, nor to branches in Portugal of credit institutions, other financial institutions or insurance companies.
3 - O disposto no presente artigo não se aplica às entradas em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem em sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros.
Check the 20% deduction cap, the two income bases it may be deducted from, the year of contribution plus five following years, and the exclusion of supervised financial entities and branches.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.