1. The income of pension funds and similar funds that are set up and operate in accordance with Portuguese legislation is exempt from corporate income tax (IRC).
1 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
2. Pension funds and similar funds set up in accordance with Portuguese legislation are exempt from municipal property transfer tax (IMT).
2 - São isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os fundos de pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional.
3. The rules laid down in Article 21 apply, with the necessary adaptations, to the individual contributions of participants and to the repayments made by pension funds and other supplementary social security schemes, including those offered by mutual associations, that exclusively guarantee retirement, supplementary retirement, disability or survivors’ benefits, or benefits for incapacity for work, unemployment and serious illness.
3 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras previstas no artigo 21.º, com as necessárias adaptações.
4. If the requirements laid down in paragraph 1 are not met, the benefit provided for therein ceases to apply for the financial year concerned, and the management companies of the pension funds and similar funds, including mutual associations, are primarily liable for the tax debts of the funds or assets they manage and must pay the tax due within the time limit laid down in Article 120(1) of the Corporate Income Tax Code.
4 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a fruição do benefício aí previsto fica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis, incluindo as associações mutualistas, responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja gestão lhes caiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 120.º do Código do IRC.
6. The contributions to pension funds and other supplementary social security schemes referred to in paragraph 3, including those offered by mutual associations, are deductible from the personal income tax (IRS) charge (coleta) under the terms laid down therein, provided that:
6 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 3, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que:
a) Where paid and borne by third parties, they have demonstrably been taxed as income of the taxpayer;
a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo;
b) Where paid and borne by the taxpayer, they are not expenses incurred in earning Category B income.
b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B.
7. The income of pension funds that are set up and operate in accordance with the legislation of, and are established in, another Member State of the European Union or of the European Economic Area, in the latter case provided that that State is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, is exempt from corporate income tax (IRC) where it is not attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory, provided that all the following requirements are met:
7 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões que se constituam, operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) They exclusively guarantee the payment of old-age or disability retirement benefits, survivors’ benefits, pre-retirement or early retirement benefits and post-employment health benefits and, where supplementary and ancillary to those benefits, the payment of death grants;
a) Garantam exclusivamente o pagamento de prestações de reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição de subsídios por morte;
b) They are managed by institutions for occupational retirement provision to which Directive 2003/41/EC of the European Parliament and of the Council of 3 June applies;
b) Sejam geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho;
c) The pension fund is the beneficial owner of the income;
c) O fundo de pensões seja o beneficiário efectivo dos rendimentos;
d) In the case of distributed profits, the corresponding shares have been held without interruption for at least one year.
d) Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo menos um ano.
8. Without prejudice to Article 98 of the Corporate Income Tax Code, for the preceding paragraph to apply immediately, proof that the requirements in points (a), (b) and (c) are met must be provided to the entity required to withhold tax at source, before the date on which the income is made available, by means of a declaration confirmed and authenticated by the authorities of the Member State of the European Union or of the European Economic Area responsible for the fund’s supervision.
8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.º do Código do IRC, para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, anteriormente à data de colocação à disposição dos rendimentos, da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu a quem compete a respectiva supervisão.
The CIT and IMT exemptions, the cross-references to Article 21 and to Articles 98 and 120(1) of the Corporate Income Tax Code, the deduction conditions in paragraph 6 and the four cumulative conditions for EU/EEA pension funds (including the one-year uninterrupted holding for distributed profits) are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.