1. Each year the Government prepares a quantitative report on tax expenditure, meaning all expenditure arising from legal and regulatory provisions or practices that amount to a reduction or deferral of the tax due by a specific group of taxpayers relative to the normal tax regime, in particular tax benefits; the report includes an analysis identifying and assessing, item by item, the costs and the results actually achieved in relation to the objectives underlying their creation or grant.
1 - O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos em relação ao regime normal de tributação, nomeadamente benefícios fiscais, que inclua uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição.
2. The report referred to in the preceding paragraph is sent to the Assembly of the Republic during the first half of the year following the year to which it relates.
2 - O relatório a que se refere o número anterior é remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano subsequente àquele a que respeita.
3. By the end of September each year, the Tax and Customs Authority (AT) publishes the corporate income tax (IRC) taxpayers that used tax benefits, specifying the type and amount of the benefit used.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado.
The annual report, its submission to Parliament in the first half of the following year, and AT’s disclosure by the end of September of CIT taxpayers using tax benefits with type and amount are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.