1. The extinction of tax benefits results in the automatic reinstatement of the standard taxation.
1 - A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra.
2. Temporary tax benefits lapse on expiry of the period for which they were granted and conditional tax benefits lapse when the conditions of the respective condition subsequent are met or when the obligations imposed are not complied with for reasons attributable to the beneficiary.
2 - Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário.
3. Where the tax benefit relates to the acquisition of assets intended for the direct pursuit of the acquirers’ purposes, it ceases to have effect if those assets are disposed of or put to another use without the authorisation of the Minister of Finance, without prejudice to other sanctions or to different regimes established by law.
3 - Quando o benefício fiscal respeite a aquisição de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de regimes diferentes estabelecidos por lei.
4. An administrative act granting a tax benefit may not be revoked, nor may the respective grant agreement be terminated or the acquired rights be reduced by unilateral act of the tax administration, unless the beneficiary has failed, for reasons attributable to them, to comply with the obligations imposed, or the benefit was wrongly granted, in which case that act may be revoked.
4 - O acto administrativo que conceda um benefício fiscal não é revogável, nem pode rescindir-se o respectivo acordo de concessão, ou ainda diminuir-se, por acto unilateral da administração tributária, os direitos adquiridos, salvo se houver inobservância imputável ao beneficiário das obrigações impostas, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto pode ser revogado.
5. In the case of permanent or temporary tax benefits subject to recognition by the tax administration, the administrative act granting them ceases to have effect in the following situations:
5 - No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações:
a) The taxpayer has failed to pay any tax on income, expenditure or property and social security contributions, and the situation of non-compliance persists;
a) O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento;
b) The tax debt has not been the subject of an administrative complaint, a judicial challenge or an opposition with adequate security provided, where required.
b) A dívida tributária não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível.
6. Where the situations provided for in points (a) and (b) of the preceding paragraph occur, automatic benefits do not take effect in the year or tax period in which their conditions occur.
6 - Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, os benefícios automáticos não produzem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorram os seus pressupostos.
7. The preceding paragraphs apply whenever the situations provided for in paragraph 5 occur:
7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas no n.º 5 ocorram:
a) For taxes on income, at the end of the year or tax period in which the taxable event occurred, and they persist at the end of the time limit for exercising the right to be heard in the procedure for the assessment of the tax to which the benefit relates;
a) Relativamente aos impostos sobre o rendimento, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de liquidação do imposto a que o benefício respeita;
b) For periodic taxes on property, at the time the taxable event occurred, and they persist at the end of the time limit for voluntary payment of the tax or of the first instalment, where applicable;
b) Relativamente aos impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o pagamento voluntário do imposto ou da primeira prestação, quando aplicável;
c) For one-off taxes, on the date on which the taxable event occurred.
c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu.
d) For social security contributions, if the contribution position has not been regularised at the time the check is made.
d) Quanto às contribuições relativas ao sistema da segurança social, se, no momento em que ocorre a consulta, a situação contributiva não se encontrar regularizada.
8. Waiver of automatic tax benefits and of tax benefits subject to ex officio recognition is prohibited; waiver is, however, permitted for tax benefits that depend on an application by the person concerned and for those set out in an agreement, provided that it is accepted by the tax administration.
8 - É proibida a renúncia aos benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, porém, permitida aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administração tributária.
The grounds for lapse and revocation, the cessation of effects for unpaid taxes or contributions, the timing rules in paragraph 7(a) to (d) and the rules on waiver in paragraph 8 are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.