1. In determining the taxable profit of corporate income tax (IRC) taxpayers and of personal income tax (IRS) taxpayers with organised accounts, the costs of wage increases for employees with open-ended employment contracts are taken into account at 200% of their amount, recognised as an expense of the financial year, where:
1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício, quando:
a) The increase in the average annual base pay in the company, by reference to the end of the preceding year, is at least 4.6%; and
a) O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior, seja, no mínimo, de 4,6 %; e
b) The increase in the annual base pay of employees earning an amount equal to or less than the company’s average annual base pay at the end of the preceding year is at least 4.6%.
b) O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,6 %.
3. Only costs relating to employees covered by a collective labour regulation instrument concluded or updated less than three years ago are taken into account.
3 - Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos.
4. For the purposes of the preceding paragraphs:
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se:
a) ‘Costs’ means the amounts borne by the employer in respect of the employee as base pay and as social security contributions payable by the employer;
a) ‘Encargos’, os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
b) ‘Collective labour regulation instrument’ means the instruments defined in Article 2 of the Labour Code;
b) ‘Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho’, os definidos no artigo 2.º do Código do Trabalho;
d) ‘Wage increase’ means the increase occurring between the last day of the tax period of the financial year and the last day of the tax period of the preceding financial year;
d) 'Aumento salarial', aumento ocorrido entre o último dia do período de tributação do exercício e o último dia do período de tributação do exercício anterior;
e) ‘Base pay’ has the meaning given in Article 258 of the Labour Code;
e) ‘Retribuição base’, a correspondente à aceção do artigo 258.º do Código do Trabalho;
f) ‘Guaranteed minimum monthly wage’ means the amount of the minimum monthly wage in force on the last day of the tax period.
f) 'Remuneração mínima mensal garantida', o valor da remuneração mínima mensal vigente no último dia do período de tributação.
5. The maximum annual amount of costs eligible for the uplift, per employee, is five times the guaranteed minimum monthly wage; costs resulting from the updating of that amount are not taken into account.
5 - O montante máximo anual dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, não sendo considerados os encargos que resultem da atualização desse valor.
6. For the purposes of paragraph 1, the following are not taken into account:
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, não são considerados:
a) Employees who are members of the employer’s household;
a) Os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal;
c) Employees who hold, directly or indirectly, an interest of not less than 50% of the share capital or voting rights of the IRC taxpayer, and the members of their household.
c) Os trabalhadores que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 50 % do capital social ou dos direitos de voto do sujeito passivo de IRC, bem como os membros do respetivo agregado familiar.
The 200% uplift, the two 4.6% wage-increase thresholds, the three-year limit for the collective labour agreement, the cap of five times the guaranteed minimum monthly wage, the repealed points and the exclusions (household members; holders of at least 50% of capital or voting rights) are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.