1. Financial flows provided by social investors under social impact bond partnerships and recognised by them as expenses are treated as expenses and losses of the tax period at 130% of their total amount, up to a limit of 8/1000 of the volume of sales or services provided.
1 - São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130 % do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no âmbito de parcerias de títulos de impacto social.
2. Social impact bonds have the meaning given in Council of Ministers Resolution No. 73-A/2014 of 16 December, as amended and republished by Council of Ministers Resolution No. 157/2017 of 19 October.
2 - Os títulos de impacto social devem ser entendidos na aceção prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017, de 19 de outubro.
3. Social investors are private, public or social economy entities, with philanthropic or commercial objectives, that contribute financial resources to the development of a social innovation and social entrepreneurship initiative with the aim of achieving social impact.
3 - Constituem investidores sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social, com o objetivo de obtenção de impacto social.
The 130% uplift, the 8/1000 limit on the volume of sales or services, the references to Council of Ministers Resolutions No. 73-A/2014 and No. 157/2017 and the definition of social investors are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.