1. The income referred to in Article 2(3)(b)(3)(i) of the Personal Income Tax Code is exempt from personal income tax (IRS) in the year in which the corresponding amounts are spent, where it relates to contracts that exclusively guarantee retirement, supplementary retirement, disability or survivors’ benefits, provided that the conditions laid down in points (a), (b), (d), (e) and (f) of Article 43(4) of the Corporate Income Tax Code are all met, to the extent that it does not exceed the limits laid down in paragraphs 2 and 3 of that Article and without prejudice to paragraphs 5 and 6 thereof.
1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas, os rendimentos a que se refere a subalínea i) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.os 5 e 6.
2. Failure to meet any of the conditions laid down in the preceding paragraph results in:
2 - A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina:
a) For the employee or employees benefiting from the non-compliance, loss of the exemption and aggregation as Category A income for IRS purposes, in the year in which the extinguishing event occurs, of the total amounts that benefited from the exemption, increased by 10% for each year or part of a year elapsed since the date on which the respective contributions were made;
a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas;
b) For the company, autonomous taxation at the rate of 40%, in the financial year of the non-compliance, of the contributions that benefited from the exemption provided for in paragraph 1 in that financial year and in the two preceding financial years.
b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuições que nesse exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no n.º 1.
3. Where Article 2(3)(b)(3)(ii) of the Personal Income Tax Code applies, an amount equal to one third of the sums paid or made available is exempt, up to a limit of EUR 11,704.70.
3 - Verificando-se o disposto na subalínea ii) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição com o limite de (euro) 11 704,70.
4. The exemption referred to in the preceding paragraph is without prejudice to the aggregation of the exempt income for the purposes of Article 22(4) of the Personal Income Tax Code and to the determination of the rate applicable to the remaining taxable income.
4 - A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
The cross-references to Article 2(3)(b)(3)(i) and (ii) and Article 22(4) of the Personal Income Tax Code and Article 43(2) to (6) of the Corporate Income Tax Code, the 10% annual increase, the 40% autonomous taxation over the current and two preceding years, and the one-third exemption capped at EUR 11,704.70 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.