The rules set out in the following points also apply in determining the taxable value for IMT:
São ainda aplicáveis à determinação do valor tributável do IMT, as regras constantes das alíneas seguintes:
a) The value of ownership separate from a life usufruct, use or habitation, or from a durable housing right (direito real de habitação duradoura), is obtained by deducting from the value of full ownership the following percentages, according to the age of the person on whose life the duration of those rights depends or, where there are several such persons, of the oldest or the youngest, depending on whether the rights are to end on the death of any one of them or of the last survivor:
a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, ou direito real de habitação duradoura, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver:
If the usufruct, use or habitation or the durable housing right is temporary, 10% is deducted from the value of full ownership for each indivisible period of five years for which those rights are still to last, but the deduction may not exceed that which would be made if they were for life;
Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10 % por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios;
b) The present value of the usufruct and of the durable housing right, in the latter case only where the right is renounced or transferred, is obtained by deducting from the value of full ownership the value of the ownership calculated under the preceding rule, the present value of use and habitation being equal to that value of the usufruct where the rights are renounced, and to that value less 30% in other cases;
b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30 %, nos demais casos;
c) The value of a life pension or annuity is determined by applying the percentages indicated in point (a) to the annual pension or annuity multiplied by 20, according to the age of the person or persons on whose life the continuance of the pension or annuity depends; if it is temporary, its present value is determined by multiplying six tenths of the annual pension or annuity by the number of years for which it is to last, but that value may not exceed the value the pension or annuity would have if it were for life;
c) O valor da pensão ou renda vitalícia determina-se aplicando ao produto da pensão ou renda anual por 20 as percentagens indicadas na alínea a), conforme a idade da pessoa ou pessoas de cuja vida dependa a subsistência da pensão ou renda e, se for temporária, o seu valor actual determina-se multiplicando seis décimas partes da pensão ou renda anual pelo número de anos por que deva durar, não podendo, porém, esse valor exceder o que a pensão ou renda teria se fosse vitalícia;
d) The value of the pension payable by the surface right holder is eight tenths of its annual amount multiplied by the number of years for which it is to last, subject to a limit of 20;
d) O valor da pensão a pagar pelo superficiário será o produto das oito décimas partes do seu montante anual pelo número de anos por que deva durar, com o limite de 20;
e) The value of any perpetual payment, pension or annuity is its annual amount multiplied by 20;
e) O valor de qualquer prestação, pensão ou renda perpétua será o produto do seu montante anual por 20;
f) The taxable property value of the right of ownership of the land, where the surface right is perpetual, is 20% of the value of the land;
f) O valor patrimonial tributário do direito de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno;
g) The taxable property value of a perpetual surface right is equal to the value of full ownership of the property, less the value of ownership of the land calculated under the preceding point;
g) O valor patrimonial tributário do direito de superfície perpétuo será igual ao valor da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea anterior;
h) The taxable property value of ownership of the land, where the surface right is temporary, is obtained by deducting from the value of full ownership 10% for each indivisible period of five years for which that right is still to last, but the deduction may not exceed 80%;
h) O valor patrimonial tributário da propriedade do solo, quando o direito de superfície for temporário, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena 10 % por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que aquele direito ainda deva durar, não podendo, porém, a dedução exceder 80 %;
i) The present value of a temporary surface right is obtained by deducting from the value of full ownership the value of ownership of the land calculated under the preceding point;
i) O valor actual do direito de superfície temporário obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade do solo, calculado nos termos da alínea anterior;
j) The value of the land of a rural property subject to a surface right is 20% of the taxable property value.
j) O valor do terreno de prédio rústico sujeito a direito de superfície será o correspondente a 20% do valor patrimonial tributário.
The age-based deduction percentages (80% down to 10%), the 10% deduction per indivisible five-year period with its caps, the 30% reduction for use and habitation, the multipliers (20, six tenths, eight tenths with a limit of 20 years) and the 20% land values are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.