1. Where immovable property has to be valued, or the taxable property values of properties already entered in the property register (matriz) have to be broken down or apportioned, all the steps, procedures and valuation criteria are those laid down in the Municipal Property Tax Code (CIMI).
1 - Quando houver de proceder-se à avaliação de bens imóveis, à discriminação ou à destrinça de valores patrimoniais tributários de prédios já inscritos na matriz, todas as diligências, procedimentos e critérios de avaliação serão os estabelecidos no CIMI.
2. In the case of contracts for the exchange of present property for future property, the future property is valued when it acquires the nature of a property (prédio) under the CIMI.
2 - No caso de contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a avaliação do bem futuro será efectuada quando o bem adquirir a natureza de prédio, nos termos do CIMI.
3. For the purposes of the preceding paragraph, future property is deemed to acquire the nature of a property where, in the case of urban property yet to be built, the relevant construction project has already been approved.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o bem futuro adquire a natureza de prédio quando, no caso de imóveis urbanos a construir, já se encontre aprovado o respectivo projecto de construção.
4. The values of property or rights that cannot be determined by applying the CIMI are valued on the basis of normal market value.
4 - Os valores dos bens ou direitos que não possam ser determinados por aplicação do CIMI são avaliados com base no valor normal de mercado.
5. The valuation provided for in the preceding paragraph is carried out by the local valuer referred to in Article 63(1) of the CIMI, and Articles 76 and 77 of that Code also apply where appropriate.
5 - A avaliação prevista no número anterior é efectuada pelo perito local referido no n.º 1 do artigo 63.º do CIMI, sendo ainda aplicável o disposto nos artigos 76.º e 77.º do mesmo Código, quando for caso disso.
6. The head of the tax office may dispense with the valuation of the property referred to in Article 12(2) whenever, on the basis of a reasoned report, it is concluded that the declared value is not more than 10% below its normal market value.
6 - O chefe de finanças pode dispensar a avaliação de bens a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º sempre que, em face de informação fundamentada, se conclua que o valor declarado não se afasta, para menos, em mais de 10% do seu valor normal de mercado.
The 10% tolerance below normal market value in paragraph 6 and the references to Article 12(2) and to Articles 63(1), 76 and 77 of the CIMI are retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.