1. Donations granted to the following entities shall be treated in full as costs or losses for the financial year:
1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:
a) The State, the Autonomous Regions and local authorities, and any of their departments, establishments and bodies, even if they have legal personality;
a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
c) Foundations in whose initial endowment the State, the Autonomous Regions or local authorities participate;
c) Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial;
d) Foundations established on an exclusively private initiative that pursue predominantly social purposes, in respect of their initial endowment, under the conditions laid down in paragraph 9.
d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social, relativamente à sua dotação inicial, nas condições previstas no n.º 9.
2. The donations referred to in the preceding paragraph shall be treated as costs in an amount corresponding to 140% of their total where they are intended exclusively for the pursuit of social purposes, to 120% if intended exclusively for environmental, sporting and educational purposes, or to 130% of their total where they are granted under multi-year contracts concluded for specific purposes that set the objectives to be pursued by the beneficiary entities and the amounts to be granted by the taxpayers.
2 - Os donativos referidos no número anterior são considerados custos em valor correspondente a 140 % do respetivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de caráter social, a 120 %, se destinados exclusivamente a fins de caráter ambiental, desportivo e educacional, ou a 130 % do respetivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
3. Donations granted to the following entities shall be treated as expenses or losses for the financial year, up to a limit of 1% of the volume of sales or services provided:
3 - São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
a) Private social solidarity institutions (IPSS) and legal persons treated as such by law;
a) Instituições particulares de solidariedade social, bem como pessoas colectivas legalmente equiparadas;
b) Legal persons of administrative public utility and of mere public utility that pursue charitable, welfare, beneficent and social solidarity purposes, and social solidarity cooperatives;
b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social;
c) Sports centres organised under the Statutes of the National Institute for the Use of Workers’ Free Time (INATEL), provided that the donations are intended for the development of social activities within those entities;
c) Centros de desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social no âmbito daquelas entidades;
d) Non-governmental organisations whose statutory object is essentially the promotion of the values of citizenship, the defence of human rights, women’s rights and gender equality, in accordance with the applicable law;
d) Organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nos termos legais aplicáveis;
e) Non-governmental development organisations;
e) Organizações não governamentais para o desenvolvimento;
f) Other entities promoting initiatives to assist populations in need of humanitarian aid as a result of natural disasters or other situations of international calamity, recognised by the Portuguese State by joint order (despacho conjunto) of the Minister of Finance and the Minister of Foreign Affairs.
f) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4. The donations referred to in the preceding paragraph shall be recognised as costs in an amount corresponding to 130% of their total, or to 140% where they are intended to fund the following measures:
4 - Os donativos referidos no número anterior são levados a custos em valor correspondente a 130 % do respectivo total ou a 140 % no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:
b) Support for and treatment of drug addicts or of patients with AIDS, cancer or diabetes;
b) Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos;
c) Promotion of initiatives aimed at creating work opportunities and the social reintegration of persons, families or groups in situations of social exclusion or at risk of social exclusion, in particular within the framework of the social integration income, anti-poverty programmes or programmes and measures adopted in the context of the social employment market.
c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.
5. Donations granted to the entities referred to in the preceding paragraphs that are intended to fund the following measures shall be treated as expenses or losses for the financial year, up to a limit of 1% of the volume of sales or services provided, in an amount corresponding to 150% of their total:
5 - São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150 % do respetivo total, os donativos concedidos às entidades referidas nos números anteriores, que se destinem a custear as seguintes medidas:
a) Prenatal support for adolescents and women at risk, and the promotion of initiatives to that end;
a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim;
b) Support for means of information, counselling, referral and assistance for pregnant women in socially, psychologically or economically difficult situations;
b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;
c) Support, shelter and human and social assistance for single mothers;
c) Apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras;
d) Support, shelter, social assistance and referral for children born in situations of risk or who are victims of abandonment;
d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono;
e) Assistance in setting up life-support centres for adolescents and pregnant women whose socio-economic or family situation prevents them from ensuring the conditions for the child’s birth and upbringing;
e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança;
f) Support for the creation of infrastructure and services designed to make it easier for parents to reconcile maternity with their professional activity.
f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais.
6. Donations granted to the following entities shall be treated as costs or losses for the financial year, up to a limit of 6/1000 of the volume of sales or services provided:
6 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
a) Institutes, foundations and associations that pursue research activities, except those of a scientific nature, and activities for the protection of the historical and cultural heritage and of the environment;
a) Institutos, fundações e associações que prossigam atividades de investigação, exceto as de natureza científica e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente;
c) Environmental non-governmental organisations (ONGA);
c) Organizações não governamentais de ambiente (ONGA);
d) The Olympic Committee of Portugal, the Sports Confederation of Portugal and legal persons holding sporting public utility status;
d) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;
e) Sports promotion associations and associations with public utility status whose object is the promotion and practice of sporting activities, with the exception of sections taking part in professional sports competitions;
e) Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;
f) Culture and sports centres organised under the Statutes of the National Institute for the Use of Workers’ Free Time (INATEL), with the exception of donations covered by paragraph 3(c);
f) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), com excepção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 3;
g) Educational establishments, vocational schools, arts schools, crèches, infant nurseries and kindergartens legally recognised by the competent ministry;
g) Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente;
h) Institutions responsible for organising universal or world fairs, on the terms to be laid down by resolution of the Council of Ministers;
h) Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros;
7. The donations provided for in the preceding paragraph shall be recognised as costs in an amount corresponding to:
7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a:
a) 120% or, in the case of points (d) and (e) of the preceding paragraph, 130% of their total;
a) 120 % ou, no caso das alíneas d) e e) do número anterior, 130 % do respetivo total;
b) 130% or, in the case of points (d) and (e) of the preceding paragraph, 140%, where they are granted under multi-year contracts concluded for specific purposes that set objectives to be pursued by the beneficiary entities and the amounts to be granted by the taxpayers;
b) 130 % ou, no caso das alíneas d) e e) do número anterior, 140 %, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos;
c) 140%, where they are granted to the crèches, infant nurseries and kindergartens provided for in point (g), and for the entities referred to in point (i), of the preceding paragraph.
c) 140 %, quando atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i) do número anterior.
8. Amounts granted by members to the associative bodies to which they belong, with a view to the fulfilment of their statutory purposes, shall be treated as costs or losses for the financial year, up to a limit of 1/1000 of the volume of sales or services provided in the course of the commercial, industrial or agricultural activity.
8 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários.
9. Donations granted for the initial endowment of foundations established on an exclusively private initiative are subject to recognition, by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance and for the sector concerned, provided that the foundations pursue predominantly social purposes and their statutes provide that, in the event of dissolution, their assets revert to the State or, alternatively, are transferred to the entities covered by Article 10 of the Corporate Income Tax Code.
9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efetuar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada, desde que prossigam fins de natureza predominantemente social, e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código do IRC.
10. The entities referred to in paragraph 6(a), (e) and (g) must obtain from the member of the Government responsible for the sector concerned, before receiving the donations, a declaration that they fall within this chapter and of the environmental, sporting or educational interest of the activities pursued or the actions to be carried out.
10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.º 6 devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver.
The 120%, 130%, 140% and 150% uplifts, the 1%, 6/1000 and 1/1000 ceilings on sales or services, the overall 1% cap in paragraph 12 and the recognition and prior-declaration requirements are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.