1. Cash donations made by individuals resident in national territory, on the terms and conditions laid down in the preceding articles, are deductible from the personal income tax (IRS) tax charge (coleta) for the year to which they relate, subject to the following specific rules:
1 - Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades:
a) In an amount corresponding to 25% of the sums donated, where they are not subject to any limit;
a) Em valor correspondente a 25 % das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
b) In an amount corresponding to 25% of the sums donated, up to a limit of 15% of the tax charge, in all other cases;
b) Em valor correspondente a 25 % das importâncias atribuídas, até ao limite de 15 % da colecta, nos restantes casos;
c) The deductions are made only if the donations have not been recorded as costs in the accounts.
c) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.
2. Donations granted to churches, religious institutions and non-profit legal persons belonging to or established by religious denominations are also deductible from the tax charge, on the terms and within the limits laid down in points (b) and (c) of the preceding paragraph, their amount being taken into account at 130% of their value.
2 - São ainda dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130 % do seu quantitativo.
3. Where the annual value of the donations exceeds EUR 50,000 and the deduction referred to in the preceding paragraphs cannot be made in full because the tax charge is insufficient or because the limits laid down in paragraph 1(b) have been reached, the amount not yet deducted may be deducted in the assessments for the following three tax periods, up to a limit of 10% of the IRS tax charge determined in each of those tax periods.
3 - Quando o valor anual dos donativos seja superior a 50 000 (euro) e a dedução referida nos números anteriores não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta ou por terem sido atingidos os limites estabelecidos pela alínea b) do n.º 1, a importância ainda não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10 % da coleta de IRS apurada em cada um dos períodos de tributação.
The 25% credit, the 15% cap on the tax charge, the 130% weighting for religious donations, the EUR 50,000 threshold and the three-year carry-forward limited to 10% of the tax charge are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.