1. The following are beneficiary entities of cultural patronage:
1 - São consideradas entidades beneficiárias do mecenato cultural:
a) The entities mentioned in Article 62(1)(a), (b) and (c) that carry on activities of a cultural nature;
a) As entidades mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 62.º que desenvolvam atividades de natureza cultural;
b) The following entities that are exclusively or predominantly engaged in cultural activities:
b) As seguintes entidades que se dediquem exclusiva ou predominantemente a atividades culturais:
i) Entities falling within Article 10 of the Corporate Income Tax Code; and
i) As entidades enquadráveis no artigo 10.º do Código do IRC; e
ii) Entities of the State business sector and of the local business sector;
ii) As entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local;
c) Public or private non-profit entities holding the title of cultural entity, granted under this article;
c) As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos com título de entidade cultural, atribuído nos termos do presente artigo:
d) Any entities, public or private, for carrying out initiatives or projects granted the title of cultural initiative under this article;
d) Quaisquer entidades, públicas ou privadas, para a realização de iniciativas ou de projetos a que seja atribuído título de iniciativa cultural, nos termos do presente artigo;
e) Individuals, for carrying out initiatives or projects granted the title of cultural initiative.
e) As pessoas singulares para a realização de iniciativas ou projetos a que seja atribuído título de iniciativa cultural.
2. The following entities may apply for the title of cultural entity:
2 - Podem requerer o título de entidade cultural as seguintes entidades:
a) Entities that own or are responsible for cultural facilities, in particular theatres, museums, libraries, and historical and documentary archives;
a) Entidades detentoras ou responsáveis por equipamentos culturais, designadamente teatros, museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais;
b) Cultural cooperatives, institutes, foundations and associations engaged in the protection of the tangible and intangible historical and cultural heritage; and
b) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que se dediquem à defesa do património histórico-cultural material e imaterial; e
c) Culture centres organised under the Statutes of INATEL.
c) Os centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL.
3. For the purposes of the preceding paragraph, the entities referred to therein must meet the following criteria:
3 - Para efeitos do número anterior, devem ser observados pelas entidades ali referidas os seguintes critérios:
a) The corporate object or the statutes provide for the carrying on of activities of a cultural or artistic nature or the exploitation or conservation of the historical and cultural heritage;
a) O objeto social ou os estatutos preveja a realização de atividades de natureza cultural, artística ou de exploração ou conservação do património histórico-cultural;
b) The activities referred to in the preceding point are exclusive or predominant;
b) As atividades referidas na alínea anterior assumam caráter exclusivo ou predominante;
c) The institutional mission expressly covers the promotion, production, dissemination or conservation of cultural goods and activities;
c) A missão institucional abranja expressamente a promoção, produção, difusão ou conservação de bens e atividades culturais;
d) The existence of technical and human resources appropriate to carrying on the activity in which they are engaged;
d) Existência de meios técnicos e humanos adequados à realização da atividade a que se dedicam;
e) Financial solvency and management integrity commensurate with the size of the cultural projects to be carried out.
e) Solvabilidade financeira e idoneidade de gestão proporcionais à dimensão dos projetos culturais a desenvolver.
4. For the purposes of paragraph 1(e), individuals may apply for the title of cultural initiative if they:
4 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, podem requerer o título de iniciativa cultural as pessoas singulares que:
a) Are registered with the Tax and Customs Authority (AT) for the carrying on of a professional or business activity;
a) Se encontrem inscritas na Autoridade Tributária e Aduaneira para o exercício de atividade profissional ou empresarial;
b) Carry on activities falling within the table referred to in Article 151 of the Personal Income Tax Code, corresponding to codes 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 or 2019 or, alternatively, activities classified under main CAE code 90010 or 90030; and
b) Exerçam atividades enquadráveis na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, correspondentes aos códigos 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 ou 2019, ou, em alternativa, atividades classificadas com o código CAE principal 90010 ou 90030; e
5. Cultural initiatives and projects that meet the following criteria are eligible for the title of cultural initiative:
5 - São elegíveis para atribuição do título de iniciativa cultural as iniciativas e projetos culturais que observem os seguintes critérios:
a) The project or initiative must fall within one or more of the following cultural areas:
a) O projeto ou iniciativa deve inserir-se em uma ou mais das seguintes áreas culturais:
i) Performing arts or entertainment, in particular theatre, opera, ballet, music, dance or circus;
i) Artes performativas ou do espetáculo, nomeadamente teatro, ópera, bailado, música, dança ou circo;
ii) Cinema, audiovisual, videography, photography, sound recording, press, radio and the like;
ii) Cinema, audiovisual, videografia, fotografia, discografia, imprensa, rádio e congéneres;
iv) Organisation of festivals and other artistic events;
iv) Organização de festivais e outras manifestações artísticas;
vi) Graphic arts, prints, posters, philately and the like;
vi) Artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e congéneres;
viii) Tangible and intangible cultural heritage, including historical, museum, artistic, musical, architectural, archaeological, archival and bibliographic heritage;
viii) Património cultural, material e imaterial, incluindo o património histórico, museológico, artístico, musical, arquitetónico, arqueológico, arquivístico e bibliográfico;
b) The project or initiative must pursue one or more of the following objectives:
b) O projeto ou iniciativa deve prosseguir um ou mais dos seguintes objetivos:
i) Encouraging artistic, cultural and civic training or production;
i) Incentivo à formação ou produção artística, cultural e cívica;
ii) Preserving and disseminating the artistic, cultural and historical heritage;
ii) Preservação e difusão do património artístico, cultural e histórico;
iv) Supporting missions in Portugal or abroad to promote national culture;
iv) Apoio à realização de missões em Portugal ou no estrangeiro de promoção da cultura nacional;
v) Supporting the promotion and dissemination of the Portuguese language, history and culture in Portugal and abroad;
v) Apoio à promoção e divulgação da língua, história e cultura portuguesas em Portugal e no estrangeiro;
vi) Preserving and enhancing archives and historical documentation.
vi) Preservação e valorização de arquivos e documentação histórica.
6. The title of cultural initiative may also be granted to projects and initiatives that do not fall within the areas or do not pursue the objectives provided for in the preceding paragraph, where justified by reasons of significant public interest, by reasoned order (despacho) of the members of the Government responsible for finance and culture.
6 - O título de iniciativa cultural pode ainda ser atribuído a projetos e iniciativas que não se insiram nas áreas ou não prossigam os objetivos previstos no número anterior, quando razões de relevante interesse público o justifiquem, mediante despacho fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
7. For the purposes of the preceding paragraphs, the entities referred to in paragraph 1(d) and (e) must meet the following criteria:
7 - Para efeitos dos números anteriores, devem ser observados pelas entidades referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 os seguintes critérios:
a) The existence of human, technical and material resources appropriate to the initiative or project;
a) Existência de meios humanos, técnicos e materiais adequados à iniciativa ou projeto;
b) Demonstration of the technical and financial viability of the initiative or project.
b) Demonstração da viabilidade técnica e financeira da iniciativa ou projeto.
8. The granting of the titles of cultural entity and cultural initiative is subject to recognition by order of the member of the Government responsible for culture, following a prior opinion from the Office for Cultural Strategy, Planning and Evaluation (Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural).
8 - A atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural depende de reconhecimento por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer prévio do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural.
9. An order under the preceding paragraph is not required for cultural initiatives carried out by entities that:
9 - Não dependem de despacho proferido nos termos do número anterior as iniciativas culturais que sejam desenvolvidas por entidades que:
a) Have demonstrably received, in the last three years, public support granted by bodies under the authority of the member of the Government responsible for culture; or
a) Tenham sido, nos últimos três anos, comprovadamente, objeto de apoios públicos atribuídos por organismos sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura; ou
b) Have had, in the last three years, at least one application admitted for support under Decree-Law No. 45/2021 of 7 June, Order (Portaria) No. 146/2021 of 13 July or Order (Portaria) No. 299/2023 of 4 October.
b) Tenham tido, nos últimos três anos, pelo menos uma candidatura admitida para obtenção de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho, da Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho, ou da Portaria n.º 299/2023, de 4 de outubro.
10. The title of cultural entity is valid for a period of five years and the title of cultural initiative is valid for the period set in the orders mentioned in paragraphs 6 and 8.
10 - O título de entidade cultural é válido por um período de cinco anos e o título de iniciativa cultural é válido pelo período fixado nos despachos mencionados nos n.os 6 e 8.
11. Ceasing to meet any of the conditions mentioned in paragraphs 5 and 7 on which the recognition was based, or having an irregular tax or social security contribution status, results in the loss of the titles of cultural entity and cultural initiative.
11 - A cessação do cumprimento de qualquer dos pressupostos que determinaram o reconhecimento mencionado nos n.os 5 e 7, bem como a verificação de situação fiscal ou contributiva irregular, determina a perda dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural.
12. Applications for the titles of cultural entity and cultural initiative must be submitted on a dedicated electronic platform, in accordance with Article 3 of Decree-Law No. 167/2026 of 17 August.
12 - Os pedidos de atribuição dos títulos de entidade e de iniciativa cultural devem ser apresentados em plataforma eletrónica própria, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto.
13. All beneficiary entities of cultural patronage must be registered on the platform referred to in the preceding paragraph and are included in a list drawn up by the Office for Cultural Strategy, Planning and Evaluation and published on the Portal das Finanças by 31 December of each year.
13 - Todas as entidades beneficiárias do mecenato cultural devem estar registadas na plataforma a que se refere o número anterior e constam de listagem elaborada pelo Gabinete de Estratégica, Planeamento e Avaliação Culturais e divulgada no Portal das Finanças até 31 de dezembro de cada ano.
14. For the purposes of corporate income tax (IRC) or of Category B of personal income tax (IRS), donations granted to the entities referred to in paragraph 1(a) shall be treated as expenses or losses for the financial year in an amount corresponding to 140% of their total.
14 - São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 140 % do respetivo total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas na alínea a) do n.º 1.
15. In all other cases, donations made under this regime shall be treated as expenses or losses for the financial year, up to a limit of 1% of the volume of sales or services provided, in an amount corresponding to 140% for the purposes of IRC or of Category B of IRS.
15 - Nos restantes casos, os donativos realizados no âmbito do presente regime são considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 140 % para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS.
16. Where they are granted under multi-year contracts that set objectives to be achieved by the beneficiary entities and the amounts to be granted by the taxpayers, donations shall be treated as expenses or losses for the financial year in an amount corresponding to 150%, up to a limit of 1% of the volume of sales or services provided.
16 - Quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos, os donativos são considerados gastos ou perdas do exercício em valor correspondente a 150 %, até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestado.
17. Amounts received by way of patronage, and expenses demonstrably incurred on each activity, project or initiative granted the title of cultural entity or the title of cultural initiative up to the amount of those receipts, are not included in the taxable profit of the beneficiary entities.
17 - Não concorrem para a formação do lucro tributável das entidades beneficiárias os montantes recebidos a título de mecenato nem os gastos comprovadamente incorridos com cada atividade, projeto ou iniciativa a que tenha sido atribuído título de entidade cultural ou título de iniciativa cultural até à concorrência daqueles montantes.
18. Where the amounts of the donations received are not demonstrably applied in full to carrying out the activity, project or initiative granted the title of cultural entity or the title of cultural initiative, and also in the cases provided for in paragraph 9, the remainder is transferred to the Cultural Development Fund (Fundo de Fomento Cultural).
18 - Caso os montantes dos donativos recebidos não sejam comprovadamente aplicados na sua totalidade na execução da atividade, projeto ou iniciativa a que tenha sido atribuído título de entidade cultural ou título de iniciativa cultural e, bem assim, nos casos previstos no n.º 9, o remanescente é transferido para o Fundo de Fomento Cultural.
19. The entities and individuals referred to in paragraph 1(d) and (e) are required to have:
19 - As entidades e pessoas singulares referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 estão obrigadas a possuir:
a) A bank account through which all payments and receipts relating to the project or initiative, and only those, must be made;
a) Uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes ao projeto ou iniciativa;
b) Simplified bookkeeping records relating to the project or initiative, including records of the income, charges and assets acquired or generated within the project or initiative.
b) Registo simplificado de escrituração respeitante ao projeto ou iniciativa, incluindo o registo dos rendimentos, encargos e ativos adquiridos ou gerados no âmbito do projeto ou iniciativa.
20. Assets acquired or generated within initiatives or projects benefiting from this regime must remain among the beneficiary’s assets and remain allocated exclusively to the cultural purposes on which the granting of the title of cultural initiative was based; they may not be encumbered, disposed of or allocated to any other purpose, or be subject to separate economic exploitation, unless expressly authorised by order of the members of the Government responsible for finance and culture.
20 - Os ativos adquiridos ou gerados no âmbito de iniciativas ou projetos beneficiários do presente regime devem permanecer no ativo do beneficiário e manter-se exclusivamente afetos aos fins culturais que fundamentaram atribuição do título de iniciativa cultural, não podendo ser onerados, alienados ou afetos a qualquer outro fim, nem objeto de exploração económica autónoma, salvo quando tal seja expressamente autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
21. Donations granted to a for-profit entity with which the patron has special relationships, on the terms and conditions laid down in Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code, with the necessary adaptations, are not eligible under this regime.
21 - Não são elegíveis para efeitos do presente regime os donativos concedidos a uma entidade com fins lucrativos com a qual o mecenas esteja em situação de relações especiais, nos termos e condições previstas no n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
22. Nor are donations granted by its founders to a foundation established on an exclusively private initiative, including for its initial endowment, eligible under this regime, except where the foundation pursues exclusively or predominantly cultural purposes and its statutes provide that, in the event of dissolution, its assets revert to the State or, alternatively, are transferred to the entities covered by Article 10 of the Corporate Income Tax Code.
22 - Não são igualmente elegíveis, para efeitos do presente regime, os donativos concedidos a uma fundação de iniciativa exclusivamente privada, por parte dos seus fundadores, incluindo para a sua dotação inicial, exceto quando aquela prossiga fins de natureza exclusiva ou predominantemente cultural e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código do IRC.
The 140% and 150% uplifts, the 1% ceiling, the five-year validity of the cultural entity title, the exemption of patronage receipts at the beneficiary, the transfer of unused amounts to the Cultural Development Fund and the special-relationship and founder exclusions are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.