1. Entities receiving donations are required to:
1 - As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a:
a) Issue a receipt for the amounts of the donations received from their patrons, stating the provision of this chapter under which they fall and stating that the donation is made without consideration, as provided for in Article 60;
a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente capítulo e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 60.º;
b) Keep an up-to-date register of patrons, showing in particular their name and tax identification number and the date and value of each donation made to them under this chapter;
b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do presente capítulo;
c) Submit to the Directorate-General for Taxation (DGCI), by the end of February of each year, a return on the official form relating to the donations received in the preceding year.
c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.
2. For the purposes of point (a) of the preceding paragraph, the receipt must state:
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter:
b) The legal provision under which it falls and, where applicable, the identification of the order (despacho) required for recognition;
b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;
c) The amount of the cash donation, where the donation is monetary;
c) O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária;
d) The identification of the goods, in the case of donations in kind.
d) A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
3. Cash donations exceeding EUR 200 must be made by a means of payment that allows the patron to be identified, in particular bank transfer, cheque made out to a named payee or direct debit.
3 - Os donativos em dinheiro de valor superior a (euro) 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
The end-of-February filing deadline, the required contents of the receipt and the EUR 200 threshold for traceable payment methods are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.