1. The following are exempt from IRC, except for results arising from transactions with third parties and from activities unrelated to their own purposes:
1 - Estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de actividades alheias aos próprios fins:
2. Cooperatives in the other branches of the cooperative sector are also exempt from IRC, provided that both of the following conditions are met:
2 - Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente:
a) 75% of the persons who receive employment income from the cooperative are members of the cooperative;
a) 75 % das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa;
b) 75% of the members of the cooperative actually work in it.
b) 75 % dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.
3. In mixed cooperatives in the education branch, pupils and their parents or guardians are not counted for the purposes of point (b) of the preceding paragraph.
3 - Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b) do número anterior os alunos e respectivos encarregados de educação.
4. The exemption provided for in paragraph 1 does not cover income subject to IRC by withholding at source, which is final where the cooperative has no other income subject to tax, the corresponding rates being applied.
4 - A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.
5. Cooperatives exempt under the preceding paragraphs may waive the exemption, with effect from the tax period following the one to which the periodic income tax return in which they state that intention relates; the general IRC regime then applies for at least five tax periods.
5 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.
a) Financial or other support and subsidies granted by the State, in accordance with the law, to first-tier cooperatives, higher-tier cooperatives or public-interest cooperatives (régies cooperativas) as compensation for performing functions of public interest and public utility delegated by the State;
a) Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da lei às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegados pelo Estado;
b) Income from membership fees paid by member cooperatives and higher-tier cooperatives.
b) Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas e cooperativas de grau superior.
7. Expenditure incurred in applying the reserve for cooperative education and training provided for in Article 70 of the Cooperative Code, in compliance with the 5th principle in Article 3 of that Code, may be treated as an expense for the purposes of determining taxable profit for IRC in the tax period in which it is borne, in an amount equal to 120% of its total.
7 - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com observância do disposto no artigo 3.º - 5.º princípio, ambos do Código Cooperativo, podem ser consideradas como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, no período de tributação em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120 % do respectivo total.
8. Cooperatives are exempt from municipal property transfer tax (IMT) on the acquisition of any rights over immovable property intended for their registered office and for carrying on the activities that constitute their corporate purpose.
8 - As cooperativas estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social.
9. Cooperatives are likewise exempt from municipal property tax (IMI) on the immovable property referred to in the preceding paragraph.
9 - As cooperativas estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis relativamente aos imóveis referidos no número anterior.
10. The exemptions provided for in Article 11-A of the Municipal Property Tax Code and in Article 46 of this Statute apply, under the terms and conditions laid down therein, to residential urban property owned by housing and construction cooperatives or residents’ associations and assigned by them to their members under collective ownership, in whatever form, provided that it is intended as the members’ own permanent residence.
10 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplicam-se as isenções previstas no artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 46.º do presente diploma, nos termos e condições aí estabelecidos.
11. The exemptions provided for in the preceding paragraph depend on an application, to be submitted annually to the Tax and Customs Authority during January by the housing and construction cooperatives or residents’ associations, identifying the cooperative members or association members to whom the properties had been assigned on 31 December of the previous year.
11 - As isenções previstas no número anterior dependem de requerimento, a apresentar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o mês de janeiro, pelas cooperativas de habitação e construção ou as associações de moradores, que identifique os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos em 31 de dezembro do ano anterior.
12. Entitlement to the benefits provided for in paragraphs 8 and 9 may be revoked, or their extent changed, only by resolution of the municipal assemblies within whose area the properties concerned are located.
12 - A usufruição dos benefícios previstos nos n.os 8 e 9 só pode ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.
13. Cooperatives are exempt from stamp duty on acts, contracts, documents, instruments and other events, including gratuitous transfers of property, where that tax is borne by them.
13 - As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os actos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo.
14. This article does not apply to credit institutions, financial companies, insurance and reinsurance undertakings or other entities legally treated as equivalent to them.
14 - O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.
16. The exemptions and other benefits provided for in this article apply to first-tier cooperatives, higher-tier cooperatives and public-interest cooperatives (régies cooperativas), provided that they are set up, registered and operating in accordance with the Cooperative Code and other applicable legislation.
16 - As isenções e demais benefícios previstos neste artigo aplicam-se às cooperativas de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável.
The list of exempt cooperatives and the exclusion of results from transactions with third parties, the cumulative 75% conditions, the five-tax-period lock-in after waiver, the 120% expense uplift and the IMT, IMI and stamp duty exemptions with the January application deadline are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.