1. For tax purposes, donations are transfers of money or in kind made, without any consideration constituting obligations of a pecuniary or commercial nature, to the public or private entities referred to in the following articles whose activity consists predominantly of carrying out initiatives in the social, cultural, environmental, sports or educational fields.
1 - Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the delivery of goods, the temporary assignment of employees and the provision of services that fall within the normal activity of the patron entity are regarded as donations in kind.
2 - Para efeitos do número anterior, são considerados donativos em espécie as entregas de bens, a cedência temporária de trabalhadores, bem como a prestação de serviços que se insiram na atividade normal da entidade mecenas.
3. For the purposes of paragraph 1, benefits in kind granted by the beneficiary entity to the patron that do not call into question the donor’s spirit of liberality are not regarded as consideration of a pecuniary or commercial nature, in particular:
3 - Para efeitos do n.º 1, não são consideradas contrapartidas com caráter pecuniário ou comercial as regalias em espécie concedidas pela entidade beneficiária ao mecenas que não ponham em causa o espírito de liberalidade do doador, designadamente:
a) Benefits whose market value does not exceed, annually, the limit of 5% of the donations made by the patron to the beneficiary entity;
a) As regalias cujo valor de mercado não ultrapasse, anualmente, o limite de 5 % dos donativos atribuídos pelo mecenas à entidade beneficiária;
b) Institutional publicity or the public association of the patron’s name or business name with the beneficiary or the activity supported, provided that:
b) A divulgação institucional ou associação pública do nome ou designação social do mecenas ao beneficiário ou à atividade apoiada, desde que:
i) No reference whatsoever is made to the patron’s brands, products or services, only reference to the patron’s name or business name and logo being permitted;
i) Não seja feita qualquer referência a marcas, produtos ou serviços do mecenas, permitindo-se, apenas, a referência ao respetivo nome ou designação social e logótipo;
ii) It does not take the form of an advertising message, and is made on a secondary level in relation to the beneficiary or initiative with which it is associated, in media intended to publicise or frame the initiative itself, if any, in accordance with accepted practice in this field and always with reference to the status of patron.
ii) Não revista a natureza de mensagem publicitária, devendo efetuar-se num plano secundário relativamente ao beneficiário ou iniciativa aos quais aparece associada, em suportes destinados a divulgar ou enquadrar a própria iniciativa, se existentes, de acordo com os usos aceites neste domínio e sempre com alusão à qualidade de mecenas.
4. In the case of donations in kind, the value to be taken into account for the purposes of calculating the deduction from taxable profit is determined in accordance with the following rules:
4 - Nos donativos em espécie, a determinação do valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável obedece às seguintes regras:
a) In the case of donations of goods, including foodstuffs, their acquisition or production cost is taken into account, less, where applicable, the depreciation, impairment losses and other value adjustments accepted as a tax expense under the applicable legislation, the amounts recognised as a tax expense under Article 45-A of the Corporate Income Tax Code and the minimum depreciation or amortisation charges that cannot be deducted under the final part of Article 31-A(3) and Article 34(1)(e) of that Code;
a) No caso dos donativos de bens, incluindo de bens alimentares, é considerado o seu custo de aquisição ou de produção deduzido, quando for caso disso, das depreciações, perdas por imparidade e outras correções de valor aceites como gasto fiscal ao abrigo da legislação aplicável, dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º-A do Código do IRC e das quotas mínimas de depreciação ou amortização que não possam ser deduzidas nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 31.º-A e da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do mesmo Código;
b) In the case of the temporary assignment of employees free of charge, the value to be taken into account is the amount of the assigning entity’s costs relating to their remuneration, including those borne under compulsory social security schemes payable by the employer, for the period of the assignment;
b) No caso de cedência temporária e gratuita de trabalhadores, o valor a considerar corresponde ao montante dos encargos da entidade cedente com a respetiva remuneração, incluindo os suportados com regimes obrigatórios de segurança social a cargo da entidade empregadora, correspondente ao período da respetiva cedência;
c) In the case of the provision of services free of charge that fall within the normal activity of the provider, the normal value of the services must be calculated in accordance with Article 16(2)(c) of the VAT Code.
c) No caso de prestação de serviços a título gratuito, que se insiram na atividade normal do prestador, o valor normal dos serviços deve ser calculado de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do IVA.
The absence of pecuniary or commercial consideration, the 5% annual cap on benefits in kind, the conditions for public acknowledgement of the patron, and the valuation rules for donations of goods, assigned employees and services are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.