1. The withholding tax tables applicable to Category A and H income are approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance.
1 - As tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categorias A e H são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2. The withholding tax tables referred to in the preceding paragraph apply to employment income and pensions paid or made available after the tables enter into force.
2 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor das mesmas.
3. Improper use of the tables applicable to “married, sole earner” makes the taxpayer liable to pay compensatory interest on the difference between the withholding tax due and the withholding tax actually made.
3 - A utilização indevida das tabelas aplicáveis a «casado, único titular», implica o pagamento de juros compensatórios por parte do sujeito passivo sobre a diferença entre a retenção na fonte devida e a retenção na fonte efetuada.
4. Entities that withhold tax on the income provided for in Article 12-B must apply the withholding rate resulting from the order provided for in paragraph 1 for the whole of the income, including exempt income, only to the part of the income that is not exempt, according to the year to which the exemption relates.
4 - As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.º-B devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no n.º 1 para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano a que se refere a isenção.
5. For the purposes of the preceding paragraph, Article 99(2) applies with the necessary adaptations, and taxpayers must notify the paying entities that they may benefit from the regime provided for in Article 12-B, informing them of the year of earning income for the purpose of determining the percentage provided for in paragraph 5 of that article.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 99.º, com as necessárias adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.º-B, informando-as do ano de obtenção de rendimentos para determinação da percentagem prevista no n.º 5 do mesmo artigo.
Approval of the tables by ministerial order, the compensatory-interest liability of the taxpayer for improper use of the “married, sole earner” tables, and the application of the rate for total income only to the non-exempt part under Article 12-B are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.