1. Paying entities of employment income and pensions are also required to withhold an amount equal to 50% of the part of the amount due of the Christmas allowance, or of the additional payment corresponding to the 13th month, which, after deduction of the withholdings provided for in Article 99 and of compulsory contributions to social protection schemes and to statutory health subsystems, exceeds the amount of the guaranteed minimum monthly wage.
1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.
2. The withholding obligation provided for in the preceding paragraph covers the amount due of the Christmas allowance or of the additional payment corresponding to the 13th month whose payment or making available to the beneficiary is, by law, the responsibility of social security or of another entity.
2 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
3. The withholding at source provided for in the preceding paragraphs is made at the time the income becomes due under the applicable legislation or, if earlier, at the time it is paid or made available to its holders.
3 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares.
4. Where the amount due of the Christmas allowance or of the additional payment corresponding to the 13th month is paid in instalments, the proportional part of the extraordinary surtax, calculated under paragraph 1, is withheld from each payment.
4 - Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês for pago fracionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos do n.º 1.
5. The amounts withheld must be paid over within eight days of the time they were deducted, and never later than 23 December, at the places indicated in Article 105.
5 - As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de dezembro, nos locais indicados no artigo 105.º
The 50% rate, the base (Christmas allowance or 13th-month payment net of Article 99 withholdings and compulsory contributions, above the guaranteed minimum monthly wage), and the eight-day / 23 December payment deadline are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.