1. In the cases provided for in Articles 99 to 101 and in others laid down by law, the paying entity of income subject to withholding tax and the registering or depositary entities, as the case may be, are required, at the time of payment, of the income falling due, even if presumed, of its being made available, of its settlement or of the determination of its amount, as the case may be, to deduct from it the amounts resulting from the application of the rates provided for therein, on account of the tax for the year in which those events occur.
1 - Nos casos previstos nos artigos 99.º a 101.º e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses atos ocorrem.
2. The amounts withheld must be paid in at any of the places referred to in Article 105, within the time limits set out in the following paragraphs.
2 - As quantias retidas devem ser entregues em qualquer dos locais a que se refere o artigo 105.º, nos prazos indicados nos números seguintes.
3. Amounts withheld under Articles 99 to 101 must be paid in by the 20th day of the month following that in which they were deducted.
3 - As quantias retidas nos termos dos artigos 99.º a 101.º devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.
4. Whenever the amounts withheld, even as final withholding, are incorrect, whether too high or too low, owing to errors attributable to the entity on which the withholding obligation falls, they may be corrected in the first withholding to be made after the error is detected, or in subsequent ones if the excess or shortfall cannot be corrected in a single withholding, without, however, going beyond the last annual withholding period.
4 - Sempre que se verifiquem incorreções, para mais ou para menos, nos montantes retidos, ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta não se puder retificar numa só retenção, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.
6. Holders of Category A, B and H income may elect to have IRS withheld at a whole-number rate higher than the rate legally applicable to them, by means of a declaration to that effect submitted to the paying entity of the income.
6 - Os titulares dos rendimentos das categorias A, B e H podem optar pela retenção do IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é legalmente aplicável em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.
7. Except in the case of withholding on Category A and H income, in the situations referred to in paragraph 4 the entity on which the withholding obligation falls must hold proof of the refund of the amount of tax unduly withheld, and is liable for the tax which, as a result of the correction, was unduly not deducted and paid to the State.
7 - Exceto no caso das retenções sobre rendimentos das categorias A e H, nas situações mencionadas no n.º 4, a entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção deve ter prova da restituição do montante do imposto que foi indevidamente retido, sendo responsável pelo imposto que por efeito da retificação deixou indevidamente de ser deduzido e entregue ao Estado.
The payment deadline (the 20th day of the following month), the correction rule limited to the last annual withholding period and the withholding entity’s liability in paragraph 7 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.