1. Entities that have or are required to have organised accounts must withhold tax by applying the following rates to the gross income they owe, without prejudice to the following paragraphs:
1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:
b) 23%, in the case of income from the professional activities specifically listed in the table referred to in Article 151;
b) 23 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 11.5%, in the case of Category B income referred to in Article 3(1)(b) and (2)(g) and (i), not covered by the preceding point;
c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior;
d) 20%, in the case of Category B income earned by taxpayers covered by Article 58-A of the Tax Benefits Statute (EBF);
d) 20 %, tratando-se de rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
f) 10%, in the case of Category F income covered by Article 45-C(1) of the Tax Benefits Statute.
f) 10 %, tratando-se de rendimentos da categoria F abrangidos pelo n.º 1 do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2. In the case of income referred to in Article 71, the withholding at source provided for therein is the responsibility of:
2 - Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 71.º, a retenção na fonte nele prevista cabe:
a) The entities owing the income referred to in paragraphs 1 and 4 and point (c) of paragraph 17 of Article 71;
a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 e na alínea c) do n.º 17 do artigo 71.º;
b) The entities that pay or make available the income referred to in point (b) of paragraph 1 and points (a) and (b) of paragraph 17 of Article 71;
b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 17 do artigo 71.º;
c) The managing entities of crowdfunding platforms that pay or make available income referred to in Article 71(1) and that have their registered office or place of effective management, or a permanent establishment to which the payment is attributable, in Portuguese territory.
c) Às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo que paguem ou coloquem à disposição rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 71.º e que tenham em território português a sua sede ou direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento.
3. In the case of income from securities subject to registration or deposit issued by entities resident in Portuguese territory, compliance with paragraph 1(a) and paragraph 2(a) is the responsibility of the registrar or depositary entities.
3 - Tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, o disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.
4. The rate is applied to the gross income subject to withholding, before the assessment of any VAT that is to be charged, where applicable.
4 - A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a que, sendo caso disso, deva proceder-se.
8. Withholding on the Category B and F income referred to in paragraph 1 is made at the time of its payment or making available, and withholding on Category E income is made in accordance with Article 7.
8 - A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.º 1 é efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição e a que incide sobre os rendimentos da categoria E em conformidade com o disposto no artigo 7.º
9. Investment income and rental income earned in the course of carrying on business and professional activities are subject to withholding under paragraph 1, without prejudice to the following paragraph.
9 - Estão sujeitos a retenção, nos termos do n.º 1, os rendimentos de capitais e prediais auferidos no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
10. Where the income referred to in the preceding paragraph is subject to withholding under Article 71, its aggregation is always mandatory, the tax withheld is in the nature of a payment on account, and the paying entities are required, in respect of that income, to comply with Articles 119 and 120.
10 - Quando os rendimentos referidos no número anterior se encontrem sujeitos a retenção nos termos do disposto no artigo 71.º, o seu englobamento é sempre obrigatório, o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta e as entidades devedoras estão obrigadas, quanto aos mesmos, a dar cumprimento ao disposto nos artigos 119.º e 120.º
11. In the cases provided for in Article 20, the income is not subject to withholding tax.
11 - Nos casos previstos no artigo 20.º, o rendimento não é objeto de retenção na fonte.
12. Asset management companies resident in Portuguese territory that hold an account opened with registrar or depositary entities under Article 5(1) of Decree-Law No. 163/94 of 4 June, as amended by Decree-Laws Nos. 17/97 of 21 January and 99/98 of 21 April, must comply with the obligations laid down in this Code for registrar or depositary entities, in particular the withholding, payment and reporting obligations.
12 - As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/97, de 21 de janeiro, e 99/98, de 21 de abril, junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, de pagamento e declarativas.
13. Whenever income from the lease of property falls within Category B, the lessor must notify the lessee of that fact.
13 - Sempre que os rendimentos decorrentes do arrendamento se enquadrem na categoria B, o locador deve comunicar esse facto ao locatário.
The rates in paragraph 1 (16.5%, 23%, 11.5%, 20%, 25%, 10%) and their scope, the entities liable to withhold under paragraph 2, application of the rate before VAT, the timing rules in paragraph 8 and mandatory aggregation under paragraph 10 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.