1. The following are dispensed from withholding tax, except where withholding is to be made at final withholding rates:
1 - Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante taxas liberatórias:
a) Category B income, except commissions for intermediation in the conclusion of any contracts, and Category F income, where the holder expects to earn, in each of those categories, an annual amount lower than that set in Article 53(1) of the VAT Code;
a) Os rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e da categoria F, quando o respetivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA;
b) Amounts relating to the reimbursement of expenses incurred in the name and on behalf of the client, or to the reimbursement of travel and accommodation expenses, within Category B, that are duly documented, correspond to services provided by third parties and are unequivocally, directly and wholly attributable to a specific client;
b) As importâncias que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, no âmbito da categoria B, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado;
c) Category B income referred to in Article 3(2)(c), (d), (e), (f) and (h);
c) Os rendimentos da categoria B referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do artigo 3.º;
d) Category B, E and F income, whenever the amount of each withholding is less than EUR 25;
d) Os rendimentos das categorias B, E e F, sempre que o montante de cada retenção seja inferior a € 25;
e) Category A income relating to activities carried on abroad by individuals resident in Portuguese territory, whenever such income is effectively taxed in the source country by a tax similar or identical to IRS.
e) Os rendimentos da categoria A, que respeitem a atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.
2. Dispensation from withholding under points (a) and (b) of the preceding paragraph is optional, and holders wishing to take advantage of it must exercise that right by including the following statement on the receipts for the amounts received: “Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.” (“Without withholding, under Article 101-B(1) of the Personal Income Tax Code.”)
2 - A dispensa de retenção nos termos das alíneas a) e b) do número anterior é facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.»
3. The option of dispensation from withholding in respect of the income provided for in paragraph 1(a):
3 - A faculdade de dispensa de retenção relativa aos rendimentos previstos na alínea a) do n.º 1:
a) May not be exercised by holders who, in the previous year, earned income equal to or greater than the limit laid down in that point;
a) Não pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite ali estabelecido;
b) Ceases in the month following that in which the limit set in that point is reached.
b) Cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite nela fixado.
The cases of dispensation (including the exclusion of intermediation commissions, the Article 53(1) VAT Code threshold and the EUR 25 per-withholding minimum), the required receipt statement and the conditions on which the option is lost are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.