1. The paying entities of the following income are required to withhold tax at the time it is paid or made available to its holders:
1 - São obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares as entidades devedoras:
a) Employment income, with the exception of income in kind and of the income referred to in Article 2(3)(g); and
a) De rendimentos de trabalho dependente, com exceção dos rendimentos em espécie e dos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º; e
b) Pensions, with the exception of maintenance payments.
b) De pensões, com exceção das de alimentos.
2. Paying entities and holders of employment income and pensions are required, respectively:
2 - As entidades devedoras e os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões são obrigados, respetivamente:
a) To request from the taxpayer, at the start of their employment or before the first payment or making available is made, the essential data concerning their personal and family situation;
a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efetuado o primeiro pagamento ou colocação à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar;
b) To submit a declaration to the paying entity containing the information referred to in the preceding point, as well as any other tax-relevant information arising subsequently.
b) A apresentar declaração à entidade devedora dos rendimentos contendo a informação a que se refere a alínea anterior, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente.
3. In the cases provided for in Article 2(1)(d) and in the second part of item 3) of Article 2(3)(b), as well as in Article 11(1)(a) and (b), the paying entity of the income is deemed, for all legal purposes, to be the entity that pays it or makes it available to its beneficiary.
3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 e na segunda parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, bem como nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respetivo beneficiário.
4. For the purposes of Article 54, it is for the holder of the right to the income to demonstrate to the paying entity that the benefit owed to them includes a repayment of capital paid by them or which, having been paid by a third party, was nevertheless wholly or partly taxed as their income.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 54.º, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu.
5. Employment income obtained from activities carried on abroad by individuals resident in Portuguese territory is dispensed from the withholding tax referred to in paragraph 1 whenever such income is subject to effective taxation in the source country by a tax similar or identical to IRS.
5 - Ficam dispensados da retenção na fonte a que se refere o n.º 1, os rendimentos do trabalho obtidos por atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.
6. In determining the IRS to be withheld on fixed, or fixed and variable, employment remuneration paid or made available to its holders, account is taken of:
6 - No apuramento do IRS a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, ter-se-á em conta:
b) The specific deduction from Category A income provided for in Article 25;
b) A dedução específica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.º;
7. In determining the IRS to be withheld on pensions, account is taken of:
7 - No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter-se-á em conta:
b) The specific deduction from Category H income provided for in Article 53;
b) A dedução específica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 53.º;
8. In the case of remuneration paid or made available monthly to residents, where it consists of Category A income earned by taxpayers covered by Article 58-A of the Tax Benefits Statute (EBF), the 20% rate applies.
8 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aplica-se a taxa de 20 %.
9. By the time the income referred to in paragraph 1 is paid or made available, paying entities must show the effective monthly withholding tax rate on the document stating the amount of the income and the corresponding withholding, that rate being calculated as the ratio of the amount withheld to the amount of income paid or made available.
9 - Até ao momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos referidos no n.º 1, as entidades pagadoras devem apresentar a taxa efetiva mensal de retenção na fonte no documento do qual conste o valor dos rendimentos e a respetiva retenção na fonte, sendo esta calculada pelo rácio entre o valor retido na fonte e o valor do rendimento pago ou colocado à disposição.
The exceptions in paragraph 1, the factors for computing withholding in paragraphs 6 and 7, the 20% rate for taxpayers covered by Article 58-A of the EBF and the effective monthly rate disclosure in paragraph 9 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.