1. Taxpayers who hold Category B income are required to make three payments on account of the tax ultimately due, by the 20th day of each of the months of July, September and December.
1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.
2. The total of the payments on account is equal to 65% of the amount calculated using the following formula:
2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 65 % do montante calculado com base na seguinte fórmula:
where the abbreviations used have the following meaning:
em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:
C = tax charge for the year before last, net of the deductions referred to in Article 78(1), except for the deduction in point (i) thereof;
C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea i);
R = total amount withheld in the year before last on Category B income;
R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;
RLB = positive net Category B income for the year before last;
RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;
3. The amount of each payment on account resulting from the application of the preceding paragraph, rounded up to the nearest euro, is notified to taxpayers in the assessment statement for the tax relating to the year before last, without prejudice to the sending of the payment document in the month preceding the end of the relevant time limit, and is not payable if it is less than EUR 50.
3 - O valor de cada pagamento por conta, resultante da aplicação do disposto no número anterior, arredondado por excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem prejuízo do envio do documento de pagamento, no mês anterior ao do termo do respetivo prazo, não sendo exigível se for inferior a (euro) 50.
4. The obligation to make payments on account ceases where:
4 - Cessa a obrigatoriedade de serem efetuados os pagamentos por conta quando:
a) Taxpayers ascertain, on the basis of the information available to them, that the amounts withheld from their Category B income, plus any payments on account already made in respect of the same year, are equal to or greater than the total tax that will be due;
a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efetuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efetuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido;
5. Taxpayers may reduce their payments on account where a payment on account exceeds the difference between the total tax that the taxpayers consider to be due and the payments already made.
5 - Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos já efetuados.
6. Where it is found from the income tax return for the year to which the tax relates that, as a result of the cessation or reduction of the payments on account, an amount more than 20% of the amount that would normally have been paid was not paid, compensatory interest is due if the assessment of the tax for the year before last was made by 31 May of the year in which the payments on account are to be made and the taxpayers remain part of the same household; for this purpose, the amount considered to be outstanding is allocated in equal parts to each of the payments due.
6 - Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, em consequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se uma importância superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efetuada até 31 de maio do ano em que os pagamentos por conta devam ser efetuados e os sujeitos passivos se mantiverem integrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputada em partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos.
7. The compensatory interest referred to in the preceding paragraph is calculated under the terms and at the rate laid down in Article 35 of the General Tax Law, accruing daily from the end of the time limit set for each payment until the date on which, by law, the assessment is to be made.
7 - Os juros compensatórios referidos no número anterior são calculados nos termos e à taxa previstos no artigo 35.º da lei geral tributária, contando-se dia a dia desde o termo do prazo fixado para cada pagamento até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.
8. Holders of income whose paying entities are not subject to the withholding obligation laid down in this Code may, if they so wish, make payments on account of the tax ultimately due, provided that the amount of each payment is EUR 50 or more.
8 - Os titulares de rendimentos, cujas entidades devedoras dos rendimentos não se encontrem abrangidas pela obrigação de retenção na fonte prevista neste código, podem, querendo, efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final, desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a 50 (euro).
The three due dates (20 July, September and December), the 65% formula and its variables, the EUR 50 minimums, the 20% shortfall threshold and the 31 May condition for compensatory interest are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.