1. There is no obligation to withhold IRS, in whole or in part as the case may be, on the income referred to in Article 71 where, under a double taxation convention concluded by Portugal, the right to tax the income earned by a resident of the other Contracting State is not allocated to the source State or is allocated to it only to a limited extent.
1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no artigo 71.º quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
2. In the situations referred to in the preceding paragraph, the beneficiaries of the income must prove to the entity required to withhold the tax that the conditions arising from the double taxation convention, from another international law agreement or from the applicable domestic legislation are met, by submitting a form in the model to be approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, accompanied by a document issued by the competent authorities of their State of residence certifying their residence for tax purposes in the period concerned and their liability to income tax in that State.
2 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
3. The proof referred to in the preceding paragraph must be provided by the end of the time limit set for paying over the tax that would have been deducted under the applicable legal provisions.
3 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis.
4. The means of proof referred to in paragraph 2 is valid for one year from the date of certification by the competent authority of the State of residence of the beneficiary of the income or from the date of issue of the document, and the beneficiary must immediately inform the entity required to withhold the tax of any changes in the conditions on which total or partial dispensation from withholding depends.
4 - O meio de prova a que se refere o n.º 2 tem a validade de um ano a contar da data de certificação por parte da autoridade competente do Estado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos ou da emissão do documento, devendo a entidade beneficiária informar imediatamente a entidade que se encontra obrigada a proceder à retenção na fonte das alterações verificadas relativamente aos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção.
5. Without prejudice to the following paragraph, where proof is not provided by the end of the time limit set for paying over the tax, the withholding agent is required to pay over the full amount of tax that should have been deducted under the law.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efetuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
6. Without prejudice to liability for administrative offences, the obligation laid down in the preceding paragraph may be set aside whenever the withholding agent proves, by means of the document referred to in paragraph 2, that the conditions for total or partial dispensation from withholding are met.
6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a obrigação estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.º 2 a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
7. Beneficiaries of income in respect of whom the conditions referred to in paragraph 1 are met may request a total or partial refund of the tax withheld at source within two years from the end of the year in which the taxable event occurred, by submitting a form in the model approved by the member of the Government responsible for finance, accompanied by a document issued by the competent authorities of their State of residence certifying their residence for tax purposes in the period concerned and their liability to income tax in that State.
7 - Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.º 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
8. The form provided for in the preceding paragraph must, where necessary, be accompanied by other information enabling the legitimacy of the refund to be assessed.
8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.
9. The excess tax withheld at source must be refunded within one year from the date of submission of the request and of the information constituting proof that the conditions for granting the benefit are met and, if that time limit is not complied with, indemnity interest is added to the amount to be refunded, calculated at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State.
9 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
10. For the purpose of counting the time limit referred to in the preceding paragraph, that time limit is suspended whenever the procedure is halted for reasons attributable to the applicant.
10 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.
The proof deadline (end of the period for paying over the tax), the one-year validity of the residence certificate, the withholding agent’s liability for the full tax absent proof, the two-year refund claim period, and the one-year refund deadline with indemnity interest are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.