1. Where it is found in the annual IRS assessment that more tax was withheld or paid on account than was due, as determined on the basis of total net income and the tax credits provided for in Article 79, taxpayers are entitled to remuneration on the difference, corresponding to 72% of the 12-month EURIBOR reference rate as at 31 December of the year in which the withholdings at source or payments on account are made.
1 - Verificando-se, na liquidação anual de IRS, que foi retido ou pago por conta imposto superior ao devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à coleta previstas no artigo 79.º, os sujeitos passivos têm direito a uma remuneração sobre a diferença, que corresponde a 72 % da taxa de referência EURIBOR a 12 meses, a 31 de dezembro do ano em que se efetuarem as retenções na fonte ou os pagamentos por conta.
2. To determine the difference eligible for the remuneration referred to in the preceding paragraph, the actual average monthly payment and the average monthly tax computed are calculated in order to establish the month in which the taxpayer comes into a credit position, on the assumption that income and payments are evenly distributed over the year.
2 - Para apuramento da diferença suscetível de beneficiar da remuneração a que se refere o número anterior calcula-se o pagamento médio mensal efetivo e o imposto médio mensal apurado, por forma a determinar o mês em que o sujeito passivo passa a ficar numa situação de crédito, assumindo-se a distribuição regular do rendimento e dos pagamentos ao longo do ano.
3. The remuneration is due from the month in which, under the preceding paragraph, the credit position arises until the month preceding that in which the assessment was made.
3 - A remuneração é devida desde o mês em que, nos termos do número anterior, se verifique a situação de crédito até ao mês anterior àquele em que a liquidação foi efetuada.
4. Where the assessment giving rise to the right to remuneration was made on the basis of an annual income tax return filed after the legal time limit, the remuneration is due only from 1 January of the year following that to which the tax relates until the end of the month preceding that in which the assessment is made, without prejudice to the following article.
4 - Quando a liquidação de que resulte o direito à remuneração tenha sido feita com base em declaração anual de rendimentos apresentada fora do prazo legal, a remuneração só é devida desde 1 de janeiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeite até ao fim do mês anterior aquele em que a liquidação vier a ser efetuada, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
5. The right to remuneration is extinguished whenever:
5 - Extingue-se o direito à remuneração sempre que:
a) The assessment is made by the tax authorities and the taxpayers, not being exempt from doing so, have not filed the annual income tax return;
a) A liquidação seja feita pela administração fiscal e os sujeitos passivos, não estando dispensados, não tenham apresentado a declaração anual de rendimentos;
b) The assessment is based on income tax returns filed after the legal time limits.
b) A liquidação tenha por base declarações de rendimentos apresentadas fora dos prazos legais.
The rate (72% of the 12-month EURIBOR at 31 December), the month-by-month credit-position method, the 1 January start date for late returns and the cases in which the right lapses are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.