1. IRC and IRS taxpayers that are required to withhold tax on income taxable under Article 7(3)(c) must record individually, transaction by transaction, in a current account with the State, the transactions carried out in debt securities issued by entities with residence, domicile, registered office or place of effective management in national territory, or that have a permanent establishment here to which payment of the related remuneration is attributable, showing:
1 - Os sujeitos passivos de IRC e de IRS, quando obrigados a efetuar retenção sobre os rendimentos sujeitos a imposto nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, devem proceder ao registo individual, operação a operação, das transações efetuadas que tenham por objeto títulos de dívida emitidos por entidades com residência, domicílio, sede ou direção efetiva em território nacional ou que aqui possuam estabelecimento estável a que seja imputável o pagamento da respetiva remuneração, numa conta corrente com o Estado, em que releve:
1) The tax taken into account in determining the net amount of the interest on securities disposed of, counted from the date of the last due date or, if no due date has yet occurred, from the date of issue, first placement or endorsement, up to the date of disposal; and
1) O imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros respeitantes a títulos alienados, contados desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data da alienação; e
2) The differences, for the part corresponding to those periods, between the redemption value and the issue price, in the case of securities whose remuneration consists wholly or partly of that difference;
2) As diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por aquela diferença;
1) The tax taken into account in determining the net amount of the interest on securities acquired, counted from the date of the last due date or, if no due date has yet occurred, from the date of issue, first placement or endorsement, up to the date of disposal; and
1) O imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros respeitantes a títulos adquiridos, contados desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data da alienação; e
2) The differences, for the part corresponding to those periods, between the redemption value and the issue price, in the case of securities whose remuneration consists wholly or partly of that difference.
2) As diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por aquela diferença.
2. The preceding paragraph also applies to transfers of debt instruments subject to the automatic capitalisation regime made before their redemption date.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às transmissões de títulos de crédito sujeitos ao regime de capitalização automática, efetuadas antes do prazo da sua amortização.
3. The balance of the current account referred to in paragraph 1 is settled quarterly, as follows:
3 - O saldo da conta corrente a que se refere o n.º 1 é regularizado trimestralmente, nos termos seguintes:
a) If it is a credit balance, the corresponding amount is paid to the State by the 20th day of the month following the quarter in which it was determined;
a) Sendo credor, a respetiva importância é entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte ao do trimestre em que foi apurado;
b) If it is a debit balance, the corresponding amount may be offset against the payments of tax withheld by the creditor entities on investment income to be made after it is determined.
b) Sendo devedor, a respetiva importância pode ser compensada nas entregas de imposto retido pelas entidades credoras sobre rendimentos de capitais, a efetuar após o seu apuramento.
4. If, notwithstanding point (b) of the preceding paragraph, offsetting has not been possible by the end of the quarter following that in which the debit balance was determined and that balance is equal to or greater than EUR 25,000 or, whatever its amount, by the payment of the tax relating to the last withholding period of the year, the creditor entities may request its refund, subject to the following:
4 - Se, apesar do disposto na alínea b) do número anterior, a compensação não tiver sido possível até ao fim do trimestre seguinte ao do apuramento do saldo devedor e este for igual ou superior a (euro) 25 000, ou, qualquer que seja o seu montante, até à entrega do imposto respeitante ao último período de retenção anual, é concedida às entidades credoras a faculdade de pedirem o seu reembolso, observando-se o seguinte:
a) A request for refund of the debit balance precludes its offsetting by any of the means provided for that purpose;
a) O pedido de reembolso do saldo devedor determina a impossibilidade de ser efetuada a respetiva compensação por alguma das formas previstas para o efeito;
b) In no case may the debit balance of the current account be claimed as withholding in the nature of a payment on account in the creditor entity’s annual income tax return;
b) Em caso algum o saldo devedor da conta corrente pode ser invocado como retenção com a natureza de pagamento por conta na declaração anual de rendimentos da entidade credora;
c) Undue restitution of tax through refund or offsetting of the same amounts, for reasons attributable to the creditor entity, is treated for all legal purposes as failure to pay over tax collected by withholding at source.
c) A restituição indevida de imposto mediante reembolso ou compensação das mesmas importâncias, por facto imputável à entidade credora, é equiparada, para todos os efeitos legais, à falta de entrega de imposto cobrado por retenção na fonte.
5. Withholding made by the entities owing the income when it falls due or on the date of redemption or repayment of the corresponding securities may not be entered in the current account referred to in paragraph 1; that withholding is, where applicable, in the nature of a payment on account of the tax finally due by the entities receiving the income.
5 - Não pode ser relevada na conta corrente a que se refere o n.º 1 a retenção efetuada pelas entidades devedoras dos rendimentos no momento do seu vencimento ou na data da amortização ou reembolso dos correspondentes títulos, a qual tem, sendo caso disso, natureza de pagamento por conta do imposto devido a final pelas entidades que os auferirem.
The debit and credit entries of the current account with the State, quarterly settlement with payment by the 20th day of the following month, the EUR 25,000 refund threshold and its conditions, and the exclusion of withholding made at maturity or redemption are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.