1. IRS is withheld from the amount of the pensions paid or made available to their holders each month, by applying the corresponding rates set out in the relevant table.
1 - A retenção de IRS é efetuada sobre o valor das pensões mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva tabela.
2. For the purposes of the preceding paragraph, pensions means the income provided for in Article 11.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pensões os rendimentos previstos no artigo 11.º
3. In withholding on pension supplements paid by an entity other than the one required to pay the pension itself, the amount of the pension may be taken into account at the express request of its holder.
3 - Na retenção sobre complementos de pensões, pagos por entidade diferente da que está obrigada ao pagamento da respetiva pensão, pode ser tido em conta o montante desta, por solicitação expressa do respetivo titular.
4. The additional payments corresponding to the 13th and 14th months and pensions relating to years prior to the year in which they are paid or made available to the taxpayer are always subject to separate withholding and may not, for the purpose of calculating the tax to be withheld, be added to the pensions of the months in which they are paid or made available.
4 - As prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses e as pensões relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionadas às pensões dos meses em que são pagas ou colocadas à disposição.
5. Where the additional payments corresponding to the 13th and 14th months are paid in instalments, the proportional part of the tax calculated under the preceding paragraph must be withheld from each payment.
5 - Quando as prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses forem pagas fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.
6. Where additional payments corresponding to the 13th and 14th months relating to previous years are paid or made available, the tax to be withheld under paragraphs 4 and 5 is calculated separately for each year to which they relate.
6 - Quando forem pagas ou colocadas à disposição prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses referentes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter, nos termos dos n.os 4 e 5, é efetuado autonomamente por cada ano a que respeitam.
7. In the case of pensions for previous years, in order to determine the withholding rate applicable to them, their amount is divided by the total number of months to which they relate, and the rate so determined is applied to the whole of those pensions.
7 - No caso de pensões de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas pensões.
The definition of pensions by reference to Article 11, the optional account taken of the main pension for supplements, the separate withholding on 13th- and 14th-month payments and prior-year pensions, and the averaging rule are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.