1. Any difference in the taxpayer’s favour between the tax ultimately due and the tax paid to the State as a result of withholding at source or payments on account must be refunded by the end of the time limits laid down in Article 97(1).
1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º
2. If, for reasons attributable to the tax authorities, the time limit laid down in the preceding paragraph is not met, indemnity interest is due, accruing daily from the end of the time limit for the refund until the date on which the corresponding credit note is issued.
2 - Se, por motivos imputáveis aos serviços, não for cumprido o prazo previsto no número anterior, são devidos juros indemnizatórios, contados dia a dia desde o termo do prazo previsto para o reembolso até à data em que for emitida a correspondente nota de crédito.
3. If the difference referred to in paragraph 1 is determined in an assessment that must be made as a result of the exercise of the legally permitted right to carry forward in an annual income tax return filed within the legal time limits, interest is due under the preceding paragraph.
3 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação que deva ser efetuada em virtude do direito ao reporte legalmente permitido exercido em declaração anual de rendimentos apresentada nos prazos legais, são devidos juros nos termos do número anterior.
4. If the difference referred to in paragraph 1 is determined in an assessment that must be made on the basis of an income tax return filed within a legal time limit other than those laid down for annual filing, the interest referred to in paragraph 2 is due from the end of the third month following that in which the return was filed.
4 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação que deva ser efetuada com base em declaração de rendimentos apresentada dentro de prazo legal diferente dos previstos para a apresentação anual, os juros a que se refere o n.º 2 são devidos a partir do fim do terceiro mês seguinte àquele em que a declaração tiver sido apresentada.
5. If the difference referred to in paragraph 1 is determined in an assessment made on the basis of an income tax return containing an error, inaccuracy or omission in the information declared, the interest referred to in paragraph 2 is due from the end of the second month following that in which the information declared was corrected on the taxpayer’s initiative or, where there has been no such correction, from the third month following that in which the tax authorities established the facts and drew up the corresponding official report (auto de notícia).
5 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação efetuada com base em declaração de rendimentos em que se tenha verificado erro, inexatidão ou omissão dos elementos declarados, os juros a que se refere o n.º 2 são devidos a partir do fim do segundo mês seguinte àquele em que tiver ocorrido a regularização dos elementos declarados por iniciativa do contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a partir do terceiro mês seguinte àquele em que os serviços tenham apurado os factos e levantado o correspondente auto de notícia.
6. The remuneration provided for in the preceding article may not be combined with the interest referred to in paragraph 2.
6 - A remuneração prevista no artigo anterior não é cumulável com aquela a que se refere o n.º 2.
7. The rate of indemnity interest is equal to the statutory interest rate set under Article 559(1) of the Civil Code.
7 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
The refund deadline by reference to Article 97(1), the start dates for indemnity interest (end of the third or second month, or the third month after the official report), the non-cumulation rule and the Civil Code rate are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.