1. Entities that pay or make available employment remuneration consisting exclusively of variable amounts must, at the time of payment or making available, withhold the tax in accordance with the following table of rates:
1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
2. The rate to be applied under paragraph 1 is the rate corresponding to the annual remuneration estimated at the beginning of each year or at the start of the taxpayer’s professional activity, or the rate corresponding to the sum of the remuneration already received or made available, plus the remuneration resulting from any increases occurring in the year to which the tax relates.
2 - A taxa a aplicar nos termos do n.º 1 é a correspondente à remuneração anual estimada no início de cada ano ou no início da atividade profissional do sujeito passivo, ou a correspondente ao somatório das remunerações já recebidas ou colocadas à disposição, acrescido das resultantes de eventuais aumentos verificados no ano a que respeite o imposto.
3. Where it is not possible to determine the estimated annual remuneration and income exceeding the limit of EUR 5,269 is paid or made available, paragraph 1 applies.
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de (euro) 5 269, aplica-se o disposto no n.º 1.
4. Whenever the sum of the remuneration already received and to be received entails a change of band, the corresponding adjustment must be made in the month in which that occurs.
4 - Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efetuar-se a respetiva compensação no mês em que ocorra tal facto.
The seventeen annual remuneration bands and rates (0% up to 5 269 rising to 40% above 506 343), the EUR 5,269 threshold in paragraph 3 and the band-change adjustment rule are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.