1. Without prejudice to point (a) of paragraph 1 and to paragraph 8 of Article 99, IRS is withheld from the remuneration paid or made available to its holders each month, by applying the corresponding rates set out in the relevant table.
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 8 do artigo 99.º, a retenção de IRS é efetuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva tabela.
2. Monthly remuneration means the amount paid as fixed remuneration, plus any other sums that are in the nature of employment income as defined in Article 2, without prejudice to the following paragraph.
2 - Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos de trabalho dependente, tal como são definidos no artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. At the request of the holder, the following may also be subject to withholding tax: bonuses received for or by reason of the performance of work, where not granted by the employer, paid or made available to the holder in the same period, even if relating to earlier periods, and income paid in kind.
3 - A pedido do titular, podem ainda ser sujeitas a retenção na fonte as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal, pagas ou colocadas à disposição do seu titular no mesmo período, ainda que respeitantes a períodos anteriores, bem como os rendimentos pagos em espécie.
4. In the case of fixed remuneration relating to periods of less than one month, the monthly remuneration is the sum of the amounts granted, paid or made available in each month.
4 - No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição em cada mês.
5. Holiday and Christmas allowances, remuneration for overtime work and remuneration relating to years prior to the year in which it is paid or made available to the taxpayer are always subject to separate withholding and may not, for the purpose of calculating the tax to be withheld, be added to the remuneration of the months in which they are paid or made available.
5 - Os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.
6. Where holiday and Christmas allowances are paid in instalments, the proportional part of the tax calculated under the preceding paragraph must be withheld from each payment.
6 - Quando os subsídios de férias e de Natal forem pagos fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.
7. Where holiday and Christmas allowances relating to previous years are paid or made available, the tax to be withheld under paragraphs 5 and 6 is calculated separately for each year to which they relate.
7 - Quando forem pagos ou colocados à disposição subsídios de férias e de natal respeitantes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter, nos termos dos n.os 5 e 6, é efetuado autonomamente por cada ano a que aqueles respeitam.
8. Where remuneration for overtime work is paid, the withholding rate to be applied is 50% of the rate applicable to the monthly employment remuneration for the month in which that remuneration is paid or made available.
8 - Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50 % da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.
9. In the case of remuneration for previous years, in order to determine the withholding rate applicable to it, its amount is divided by the total number of months to which it relates, and the rate so determined is applied to the whole of that remuneration.
9 - No caso de remunerações de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas remunerações.
The definition of monthly remuneration, the separate withholding on holiday and Christmas allowances, overtime and prior-year remuneration, the 50% rate factor for overtime and the averaging rule for prior years are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.