1. Withholding to be made on Category B income applies to only 50% of that income in the following cases:
1 - A retenção que deva ser efetuada sobre rendimentos da categoria B apenas incide sobre 50 % dos mesmos, nos seguintes casos:
a) Where earned by clinical pathologists, radiologists and clinical analyst pharmacists, recognised as such by the competent bodies and registered with the respective professional associations, where registration is a requirement for the official exercise of the professional activity;
a) Quando auferidos por médicos de patologia clínica, médicos radiologistas e farmacêuticos analistas clínicos, como tal reconhecidos pelas entidades competentes e inscritos nas respetivas associações de classe, quando a inscrição seja requisito para o exercício oficial da atividade profissional;
b) Where the income benefits from the regime provided for in Article 58 of the Tax Benefits Statute (EBF);
b) Quando beneficiem do regime previsto no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
c) Where earned by holders with disabilities with a degree of permanent disability equal to or greater than 60%.
c) Quando auferidos por titulares com deficiência com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %.
2. Withholding on part of the income under the preceding paragraph is optional, and holders wishing to take advantage of it must exercise that right by including the following statement on the official-model receipt for the amounts received: “Retenção sobre 50 %, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-D do Código do IRS.” (“Withholding on 50%, under Article 101-D(1) of the Personal Income Tax Code.”)
2 - A sujeição parcial de rendimentos à retenção prevista no número anterior é facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, no recibo de modelo oficial de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Retenção sobre 50 %, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-D do Código do IRS.»
3. Where the income provided for in paragraph 1(b) is earned by taxpayers with disabilities with a degree of permanent disability equal to or greater than 60%, withholding may apply to only 25% of that income, and the following statement must be included on the official-model receipt for the amounts received: “Retenção sobre 25 %, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º-D do Código do IRS.” (“Withholding on 25%, under Article 101-D(3) of the Personal Income Tax Code.”)
3 - Sendo os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 1 auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %, a retenção pode incidir apenas sobre 25 % dos referidos rendimentos, devendo, no recibo de modelo oficial de quitação das importâncias recebidas, ser aposta a seguinte menção: «Retenção sobre 25 %, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º-D do Código do IRS.»
4. Where income subject to withholding that is not expressly provided for in the preceding paragraphs benefits from total or partial exemption under the Tax Benefits Statute, withholding applies only to the part of the income that is subject to tax, and the provision granting the benefit must always be stated on the receipt for the amounts received.
4 - Quando os rendimentos sujeitos a retenção, não expressamente previstos nos números anteriores, beneficiem de isenção total ou parcial nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a retenção incide apenas sobre a parte do rendimento sujeita a tributação, devendo ser sempre aposta no recibo de quitação das importâncias recebidas a menção da norma que concede o benefício.
The 50% base for the listed Category B cases, the 25% base for taxpayers under Article 58 EBF with a permanent disability of 60% or more, the optional nature and the required receipt statements, and the rule for EBF-exempt income are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.