1. Without prejudice to the following paragraphs, taxpayers and other legitimately interested parties may avail themselves of the safeguards provided for by law, in particular in the General Tax Law and the Code of Tax Procedure and Process.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos e outros legítimos interessados podem socorrer-se dos meios de garantia legalmente previstos, nomeadamente na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2. In the event of an error in the income tax return, a judicial challenge must be preceded by an administrative complaint (reclamação graciosa), to be filed within two years of the end of the statutory time limit for filing the return.
2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.
3. Where amounts wholly or partly not due have been withheld and it is impossible to make the correction referred to in Article 98(4) or to take that amount into account in the final assessment of the tax, the time limits for the administrative complaint and the judicial challenge by the person subject to withholding run from 20 January of the year following that to which the withholding relates.
3 - Nos casos de retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efetuada a correção a que se refere o n.º 4 do artigo 98.º ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído contam-se a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito.
The mandatory prior administrative complaint within two years for errors in the return, the cross-reference to Article 98(4) and the 20 January start date for time limits on over-withholding are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.