1. Transferors and acquirers of shares and other securities must file an official-form return with the Tax and Customs Authority where the disposal or acquisition was carried out without the intervention of the entities referred to in Articles 123 and 124, within 30 days after the transactions are carried out.
1 - Os alienantes e adquirentes de ações e outros valores mobiliários são obrigados a entregar declaração de modelo oficial à Autoridade Tributária e Aduaneira, quando a respetiva alienação ou a aquisição tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º, nos 30 dias subsequentes à realização das operações.
2. Entities that take part in paying or making available income or gains to which the securities confer entitlement or which are associated with them may not make that payment or make that income or those gains available unless proof is provided to them that the return referred to in the preceding paragraph has been filed, where it is due, and they are jointly and severally liable for the tax not assessed on the holder of the income as a result of failure to comply with that obligation, without prejudice to the General Regime for Tax Offences, approved by Law No. 15/2001 of 5 June.
2 - As entidades que intervenham no pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos a que os valores confiram direito ou que a eles estejam associados não podem realizar o respetivo pagamento ou colocação à disposição sem que lhes seja feita prova da apresentação da declaração a que se refere o número anterior, quando esta se mostre devida, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto não liquidado na esfera do respetivo titular do rendimento em virtude da inobservância da referida obrigação, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
3. In order to exercise any rights, other than those referred to in the preceding paragraph, conferred by ownership of shares and other securities, whether directly or through the financial institution, acquirers must prove to the relevant entity that the return referred to in paragraph 1 has been filed or that the acquisition was carried out with the intervention of the entities referred to in Articles 123 and 124 of this Code, the holder and that entity both being responsible for the duty of proof, without prejudice to the Public Prosecutor’s Office being able to seek a bar on the exercise of those rights, and to the General Regime for Tax Offences, approved by Law No. 15/2001 of 5 June.
3 - Os adquirentes de ações e outros valores mobiliários, para exercerem quaisquer direitos, diferentes dos referidos no número anterior, conferidos pela respetiva titularidade, diretamente ou por intermédio da instituição financeira, devem fazer prova, perante a entidade respetiva, que foi apresentada a declaração a que se refere o n.º 1 ou que a aquisição foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º deste Código, sendo o titular e aquela entidade ambos responsáveis quanto ao dever de comprovação, sem prejuízo de o Ministério Público poder promover a inibição do exercício daqueles direitos, e do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
The 30-day filing deadline for transactions made without the entities in Articles 123 and 124, the payers’ joint and several liability for unassessed tax, the acquirers’ duty of proof before exercising other rights and the references to the General Regime for Tax Offences (Law No. 15/2001) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.