1. The revenue of each Autonomous Region includes the stamp duty due from the taxpayers referred to in Article 2(1) of the Stamp Duty Code that:
1 - Constitui receita de cada região autónoma o imposto do selo devido pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo que:
a) Have their registered office, place of effective management, permanent establishment or tax domicile in the Autonomous Regions;
a) Disponham de sede, direção efetiva, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nas regiões autónomas;
b) Have their registered office or place of effective management in national territory and have branches, delegations, agencies, offices, facilities or any other form of permanent representation without legal personality of its own in the Autonomous Regions.
b) Disponham de sede ou direção efetiva em território nacional e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria nas regiões autónomas.
2. In the situations referred to in the preceding paragraph, the revenue of each Autonomous Region is determined, with the necessary adaptations, under the territoriality rules laid down in Article 4(1) and (2) of the Stamp Duty Code, in respect of the taxable events occurring in those Regions, and taxpayers shall break down the tax due in the corresponding payment slips.
2 - Nas situações referidas no número anterior, as receitas de cada região autónoma são determinadas, com as necessárias adaptações, nos termos das regras da territorialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, relativamente aos factos tributários ocorridos nessas regiões, devendo os sujeitos passivos proceder à discriminação nas respetivas guias do imposto devido.
3. In gratuitous transfers, the revenue of the Autonomous Regions includes the amount of stamp duty:
3 - Nas transmissões gratuitas, constitui receita das regiões autónomas o valor do imposto do selo:
a) That, in succession on death, would be due from each beneficiary with tax domicile in the Autonomous Regions, where the taxpayer is the estate, represented by the estate administrator (cabeça-de-casal) under Article 2(2)(a) of the Stamp Duty Code;
a) Que, nas sucessões por morte, seria devido por cada beneficiário com domicílio fiscal nas regiões autónomas, quando o sujeito passivo for a herança, representada pelo cabeça-de-casal nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo;
b) Due on other gratuitous transfers where the donee, legatee or person acquiring by adverse possession (usucapiente) has tax domicile in the Autonomous Regions.
b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas regiões autónomas.
4. The revenue of each Autonomous Region also includes the amount of stamp duty due on social games (jogos sociais), determined on a per capita basis.
4 - Constitui ainda receita de cada região autónoma o montante proveniente do imposto do selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação.
The seat/PE/tax-domicile criteria, the reference to the territoriality rules of Article 4(1) and (2) of the Stamp Duty Code, the beneficiary/donee domicile rule for gratuitous transfers and the per capita rule for social games are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.