1. In accordance with the Constitution and their respective political and administrative statutes, the Autonomous Regions are entitled to receive from the Government of the Republic the tax revenue from the taxes that are to belong to them under the following articles, as well as other revenue allocated to them by law.
1 - De harmonia com o disposto na Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, as regiões autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.
2. Revenue collected in the Autonomous Regions by State services that is not paid directly into the regional treasury shall be applied to projects that improve the operational capacity and functioning of those services.
2 - As receitas cobradas nas regiões autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues diretamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projetos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.
3. The Government of the Republic shall transfer to the Autonomous Regions the tax revenue due to them by the 15th day of the month following the month in which it is collected.
3 - A entrega pelo Governo da República às regiões autónomas das receitas fiscais que lhes são devidas processa-se até ao 15.º dia do mês subsequente ao da sua cobrança.
4. Where the share of the tax revenue from any tax attributable to the Autonomous Regions cannot be determined precisely, the amount transferred provisionally shall be equal to the net revenue in the same month of the previous year multiplied by the growth rate of the revenue from that tax forecast in the State Budget for the current year.
4 - No caso de não ser possível apurar com rigor a parte da receita fiscal de quaisquer impostos respeitantes às regiões autónomas, o montante provisoriamente transferido é equivalente à receita líquida no mês homólogo do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da receita do respetivo imposto prevista no Orçamento do Estado para o ano em curso.
5. For the purposes of calculating the tax revenue due to the Autonomous Regions, the Regions are not entitled to be allocated tax revenue that is not collected by reason of benefits applicable in their territory.
5 - Para efeitos do cálculo das receitas fiscais devidas às regiões autónomas, estas não têm direito à atribuição de receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território.
6. Without prejudice to the following articles, the measures necessary to give effect to this article shall be adopted by legislative or regulatory means and through protocols to be concluded between the Government of the Republic and the Regional Governments.
6 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, são adotadas por via legislativa ou regulamentar, bem como através de protocolos a celebrar entre o Governo da República e os Governos Regionais, as medidas necessárias à concretização do disposto no presente artigo.
The transfer deadline (15th day of the following month), the provisional-transfer formula and the rule that the Regions get no revenue forgone through benefits applicable in their territory are retained.
We compare company and personal tax in Madeira, the Azores and mainland Portugal and set up in the right place, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.