1. The revenue of each Autonomous Region includes the corporate income tax (IRC):
1 - Constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC):
a) Due from legal persons or equivalent entities that have their registered office, place of effective management or permanent establishment in a single Region;
a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região;
b) Due from legal persons or equivalent entities that have their registered office or place of effective management in Portuguese territory and have branches, delegations, agencies, offices, facilities or any other form of permanent representation without legal personality of its own in more than one circumscription, as provided in the following paragraph;
b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no número seguinte;
c) Withheld, on a final basis, on the income generated in each circumscription, in respect of legal persons or equivalent entities that do not have a registered office, place of effective management or permanent establishment in national territory.
c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.
2. As regards the tax referred to in paragraph 1(b), the revenue of each circumscription is determined by the ratio between the annual turnover for the financial year attributable to the facilities situated in each Autonomous Region and the total annual turnover for the financial year.
2 - Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício.
3. For the purposes of this article, annual turnover means the value of supplies of goods and services, excluding value added tax (VAT).
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
The three attribution criteria (seat, effective management or permanent establishment in a single Region; turnover apportionment for entities with establishments in more than one circumscription; final withholding on non-residents without a PE) and the definition of turnover excluding VAT are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.