1. A member loan agreement is an agreement whereby a member lends the company money or another fungible thing, the company being obliged to return an equal amount of the same kind and quality, or whereby a member agrees with the company to defer the maturity of claims held by the member against it, provided that, in either case, the claim acquires a permanent character.
1 - Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência.
2. The stipulation of a repayment period exceeding one year is an indicator of permanent character, whether that stipulation is made at the time the claim is created or subsequently. In the case of deferral of the maturity of a claim, the time elapsed from the creation of the claim until the deferral transaction is counted towards that period.
2 - Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano, quer tal estipulação seja contemporânea da constituição do crédito quer seja posterior a esta. No caso de diferimento do vencimento de um crédito, computa-se nesse prazo o tempo decorrido desde a constituição do crédito até ao negócio de diferimento.
3. Failure to exercise the right to demand repayment owed by the company for one year, counted from the creation of the claim, is likewise an indicator of permanent character, whether no period was stipulated or a shorter period was agreed; in the case of profits distributed but not withdrawn, the one-year period runs from the date of the resolution approving the distribution.
3 - É igualmente índice do carácter de permanência a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito, quer não tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior; tratando-se de lucros distribuídos e não levantados, o prazo de um ano conta-se da data da deliberação que aprovou a distribuição.
4. The company’s creditors may prove the permanent character even though repayment was made before the one-year period referred to in the preceding paragraphs had elapsed. The members concerned may rebut the presumption of permanence established in the preceding paragraphs by showing that the deferral of claims corresponds to circumstances relating to transactions entered into with the company irrespective of their status as members.
4 - Os credores sociais podem provar o carácter de permanência, embora o reembolso tenha sido efectuado antes de decorrido o prazo de um ano referido nos números anteriores. Os sócios interessados podem ilidir a presunção de permanência estabelecida nos números anteriores, demonstrando que o diferimento de créditos corresponde a circunstâncias relativas a negócios celebrados com a sociedade, independentemente da qualidade de sócio.
5. A third party’s claim against the company which a member acquires by an inter vivos transaction is subject to the rules on member loan claims, provided that, at the time of the acquisition, any of the circumstances provided for in paragraphs 2 and 3 is present.
5 - Fica sujeito ao regime de crédito de suprimento o crédito de terceiro contra a sociedade que o sócio adquira por negócio entre vivos, desde que no momento da aquisição se verifique alguma das circunstâncias previstas nos n.os 2 e 3.
6. The validity of a member loan agreement, of a transaction concerning an advance of funds by a member to the company or of an agreement deferring members’ claims does not depend on any special form.
6 - Não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento ou de negócio sobre adiantamento de fundos pelo sócio à sociedade ou de convenção de diferimento de créditos de sócios.
The permanence requirement, the one-year indicators in paragraphs 2 and 3 (including the computation rules for deferrals and undrawn profits), the creditors' right to prove permanence, the members' right to rebut the presumption, the extension to acquired third-party claims and the absence of any form requirement are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.