1. Where no period has been stipulated for repayment of member loans, Article 777(2) of the Civil Code applies; in setting the period, however, the court must take into account the consequences that repayment will have for the company and may, in particular, order that payment be divided into a certain number of instalments.
1 - Não tendo sido estipulado prazo para o reembolso dos suprimentos, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 777.º do Código Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá, porém, em conta as consequências que o reembolso acarretará para a sociedade, podendo, designadamente, determinar que o pagamento seja fraccionado em certo número de prestações.
2. Creditors in respect of member loans may not petition for the company’s bankruptcy on the basis of those claims. However, a composition with creditors concluded in the bankruptcy proceedings has effect both in favour of and against creditors in respect of member loans.
2 - Os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a falência da sociedade. Todavia, a concordata concluída no processo de falência produz efeitos a favor dos credores de suprimentos e contra eles.
3. Once the company’s bankruptcy has been declared, or the company has been dissolved on any ground:
3 - Decretada a falência ou dissolvida por qualquer causa a sociedade:
a) Member loans may be repaid to their creditors only after the company’s debts to third parties have been satisfied in full;
a) Os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros;
b) Set-off of the company’s claims against member loan claims is not permitted.
b) Não é admissível compensação de créditos da sociedade com créditos de suprimentos.
4. The priority of repayment of third-party claims established in point (a) of the preceding paragraph may be stipulated in a composition with creditors concluded in the company’s bankruptcy proceedings.
4 - A prioridade de reembolso de créditos de terceiros estabelecida na alínea a) do número anterior pode ser estipulada em concordata concluída no processo de falência da sociedade.
5. Repayment of member loans made in the year preceding the judgment declaring bankruptcy may be set aside under Articles 1200, 1203 and 1204 of the Code of Civil Procedure.
5 - O reembolso de suprimentos efectuado no ano anterior à sentença declaratória da falência é resolúvel nos termos dos artigos 1200.º, 1203.º e 1204.º do Código de Processo Civil.
6. Security in rem provided by the company for obligations to repay member loans is void, and security in rem for other obligations is extinguished where those obligations become subject to the rules on member loans.
6 - São nulas as garantias reais prestadas pela sociedade relativas a obrigações de reembolso de suprimentos e extinguem-se as de outras obrigações, quando estas ficarem sujeitas ao regime de suprimentos.
Court-fixed repayment under Article 777(2) of the Civil Code with possible instalments, the bar on petitioning for bankruptcy, subordination and the bar on set-off after bankruptcy or dissolution, the one-year look-back for setting aside repayments and the nullity or extinction of security in rem are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.