1. The following acts require a members’ resolution, in addition to any others specified by law or by the articles of association:
1 - Dependem de deliberação dos sócios os seguintes actos, além de outros que a lei ou o contrato indicarem:
a) The calling up and repayment of supplementary contributions;
a) A chamada e a restituição de prestações suplementares;
b) The redemption of quota interests, the acquisition, disposal and encumbrance of own quota interests, and consent to the division or assignment of quota interests;
b) A amortização de quotas, a aquisição, a alienação e a oneração de quotas próprias e o consentimento para a divisão ou cessão de quotas;
d) The removal from office of managers and of members of the supervisory body;
d) A destituição de gerentes e de membros do órgão de fiscalização;
e) The approval of the management report and the annual accounts, the allocation of profits and the treatment of losses;
e) A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, a atribuição de lucros e o tratamento dos prejuízos;
f) The release of managers or members of the supervisory body from liability;
f) A exoneração de responsabilidade dos gerentes ou membros do órgão de fiscalização;
g) The bringing of proceedings by the company against managers, members of the company or members of the supervisory body, as well as the discontinuance and settlement of such proceedings;
g) A proposição de acções pela sociedade contra gerentes, sócios ou membros do órgão de fiscalização, e bem assim a desistência e transacção nessas acções;
i) The merger, division, conversion and dissolution of the company and the return of a dissolved company to business;
i) A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade e o regresso de sociedade dissolvida à actividade;
2. Unless the articles of association provide otherwise, the members also have power to resolve on:
2 - Se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre:
b) The appointment of members of the supervisory body;
b) A designação de membros do órgão de fiscalização;
c) The disposal or encumbrance of immovable property, and the disposal, encumbrance and lease of a business establishment;
c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento;
d) The subscription for or acquisition of holdings in other companies and their disposal or encumbrance.
d) A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.
The nine matters in paragraph 1 that always require a members' resolution and the four matters in paragraph 2 reserved to the members unless the articles provide otherwise are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.